O crime de tráfico de pessoas e a lei penal brasileira
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Buratiero, Lucca Macchia
Orientador
Medeiros, Thamara Duarte Cunha
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Programa
Resumo
O presente artigo científico busca apresentar o Crime de Tráfico de Pessoas em seus aspectos históricos e sociais, acerca da Legislação Penal Brasileira, numa abordagem geral sobre o crime citado, entendendo sua origem, bem como, os motivos sociais e jurídicos que levaram à necessidade de mudanças na tipificação da conduta deste crime, apresentando-as, motivações estas que ocasionou na criação e entrada em vigor da Lei 13.344 de 06 de outubro de 2016, que acrescentou o artigo 149-A no Código Penal Brasileiro, com o título de Tráfico de Pessoas, gerando grande abrangência na tipicidade do crime e suas finalidades, como a remoção de órgãos, trabalho em condições análogas à de escravo, servidão, adoção ilegal, e exploração sexual, ocasionando a revogação dos artigos 231 e 231-A do mesmo diploma legal, que tratava apenas de Tráfico Internacional de Pessoas para fim de exploração sexual, apresentando assim com a abrangência e diversas finalidades, a eficácia prática das mudanças ocorridas na legislação penal acerca da prevenção, repressão e redução de vítimas.
This Scientific paper seeks to present the Crime of Trafficking in Persons in its historical and social aspects, about the Brazilian Criminal Legislation, in a general approach to the crime cited, understanding its origin, as well as the social and legal reasons that led to the need for changes in the typification of the conduct of this crime, presenting them, motivations that caused the creation and entry into force of Law 13. 344 of October 6, 2016, which added article 149-A to the Brazilian Penal Code, with the title of Trafficking in Persons, generating great scope in the typicity of the crime and its purposes, such as the removal of organs, work in conditions analogous to slavery, servitude, illegal adoption, and sexual exploitation, occasioning the repeal of articles 231 and 231-A of the same legal diploma, which dealt only with International Traffic in Persons for purposes of sexual exploitation, thus presenting, with the scope and diverse purposes, the practical effectiveness of the changes that occurred in the criminal legislation regarding prevention, repression, and reduction of victims.
This Scientific paper seeks to present the Crime of Trafficking in Persons in its historical and social aspects, about the Brazilian Criminal Legislation, in a general approach to the crime cited, understanding its origin, as well as the social and legal reasons that led to the need for changes in the typification of the conduct of this crime, presenting them, motivations that caused the creation and entry into force of Law 13. 344 of October 6, 2016, which added article 149-A to the Brazilian Penal Code, with the title of Trafficking in Persons, generating great scope in the typicity of the crime and its purposes, such as the removal of organs, work in conditions analogous to slavery, servitude, illegal adoption, and sexual exploitation, occasioning the repeal of articles 231 and 231-A of the same legal diploma, which dealt only with International Traffic in Persons for purposes of sexual exploitation, thus presenting, with the scope and diverse purposes, the practical effectiveness of the changes that occurred in the criminal legislation regarding prevention, repression, and reduction of victims.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
tráfico humano , legislação , mudanças , tipicidade , human trafficking , legislation , changes , typicity