O enquadramento de benefícios fiscais como subvenções para investimento e a sua tributação

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorElias , Lucas Simões
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesCamargo, Marcela Adari
dc.date.accessioned2024-05-06T19:13:47Z
dc.date.available2024-05-06T19:13:47Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractAs subvenções para investimento são uma ferramenta de estímulo ao desenvolvimento que, apesar de complexa, influencia consideravelmente a saúde financeira de diversas empresas e seus respectivos planejamentos tributários e tem evoluído ao longo dos anos devido a mudanças legislativas e interpretativas sobre o tema. Nos últimos anos, houve uma série de alterações nas leis e regulamentos que afetam as subvenções para investimento. Apesar do claro objetivo de aumentar a eficácia e a transparência na concessão desses benefícios fiscais, a possibilidade de enquadramento de benefícios fiscais como subvenções para investimento, bem como o tratamento tributário aplicável, ainda se trata de um tema incerto e constante debatido no cenário legislativo e jurisprudencial brasileiro. Por essa razão, esse trabalho busca analisar os requisitos de enquadramento de benefícios fiscais como subvenção para investimento e a atual regulamentação desse instrumento à luz das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/17 no artigo 30 da Lei nº 12.973/14 e da evolução do entendimento das autoridades fiscais e da jurisprudência administrativa e judicial, bem como a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre esses valores.
dc.description.abstractInvestment grants are a tool for stimulating development which, although complex, considerably influences the financial health of various companies and their respective tax planning and has evolved over the years due to legislative and interpretative changes on the subject. In recent years, there have been several changes to the laws and regulations affecting investment grants. Despite the clear objective of increasing efficiency and transparency in the granting of these tax benefits, the possibility of classifying tax benefits as investment grants, as well as the applicable tax treatment, is still an uncertain and constantly debated issue in the Brazilian legislative and jurisprudential scenario. For this reason, this work seeks to analyze the classification requirements of tax benefits as investment grants and the current regulation of this instrument in light of the changes promoted by Complementary Law 160/17 in Article 30 of Law 12973/14 and the evolution of the understanding of the tax authorities and administrative and judicial case law, as well as the incidence of IRPJ, CSLL, PIS, and COFINS on these amounts.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38649
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito tributário
dc.subjectbenefícios fiscais
dc.subjectrequisitos de enquadramento
dc.subjectsubvenção para investimento
dc.subjecttax law
dc.subjecttax benefits
dc.subjectclassification requirements
dc.subjectinvestment grants
dc.titleO enquadramento de benefícios fiscais como subvenções para investimento e a sua tributação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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