A “privatização” das investigações anticorrupção e sua efetividade na mitigação de impactos patrimoniais e reputacionais

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorCarvalho, Pedro Henrique Biserra de
dc.contributor.refereesSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.refereesSantos, Ana Cláudia Silva Araújo
dc.date.accessioned2024-03-21T23:56:02Z
dc.date.available2024-03-21T23:56:02Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é avaliar a existência de um possível movimento de delegação da atividade investigativa do Estado à iniciativa privada, no âmbito da apuração de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”). Para tanto, pretende-se traçar um estudo do contexto histórico do compliance anticorrupção e das investigações internas, sobretudo na realidade brasileira, a fim de se compreender de que maneira essa espécie de investigação se difundiu no ambiente corporativo nacional, quais procedimentos costumam ser adotados pelas empresas para apurar a ocorrência de atos lesivos e, principalmente, quais as implicações dessa prática nas esferas patrimonial e reputacional das companhias.
dc.description.abstractThe aim of this article is to assess the existence of a possible outsourcing movement of the state's investigative activity to the private sector, in the context of investigating acts against national or foreign governments, as provided for in Law No. 12,846/2013 (“Brazilian Anti-Corruption Act” or “Brazilian Clean Company Act”). For this purpose, it is intended to outline a study of the historical context of anti-corruption compliance and internal investigations, especially in Brazil, in order to understand how this type of investigation has spread in the national corporate environment, what procedures are usually adopted by companies to investigate the occurrence of wrongful acts and, above all, what the implications of this practice are for companies' assets and reputation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38209
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcompliance anticorrupção
dc.subjectlei nº 12.846/2013
dc.subjectlei anticorrupção
dc.subjectinvestigações internas
dc.subjectanti-corruption compliance
dc.subjectlaw no. 12,846/2013
dc.subjectbrazilian anti-corruption act
dc.subjectinternal investigations
dc.titleA “privatização” das investigações anticorrupção e sua efetividade na mitigação de impactos patrimoniais e reputacionais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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