O tráfico internacional de pessoas e o consentimento da vítima à luz do protocolo de palermo

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dc.contributor.advisorCardia, Ana Cláudia Ruy
dc.contributor.authorHirayama, Carolina Saory Morisita
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesBoas, Izabela Zonato Villas
dc.date.accessioned2022-10-14T18:30:32Z
dc.date.available2022-10-14T18:30:32Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA presente análise, em conjunto do Protocolo de Palermo, Lei nº 13.344/16 e legislação penal brasileira, se apresenta com o tema acerca do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, considerando o consentimento da vítima capaz e maior de 18 anos. Para isto, foi realizada uma introdução baseada, tanto no Direito Penal e nas leis brasileiras, quanto no panorama histórico sobre o tráfico de pessoas, pretendendo analisar o bem jurídico tutelado, sendo prevalecida a proteção da liberdade sexual das vítimas. Esse foi um estudo analítico de um caso concreto que ocorreu no Mato Grosso em decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, baseando-se em legislação e nos diversos meios informativos atuais para concluir as medidas corretas a serem adotadas em busca da efetiva luta contra esse crime invisível do tráfico internacional de pessoas.pt_BR
dc.description.abstractThis analysis, together with the Palermo Protocol, Law No. 13.344/16 and brazilian criminal legislation, presented the issue of international trafficking in persons for the purpose of sexual exploitation, considering the consent of the capable victim over the age of 18. To this end, a basic introduction was made to both the Criminal Law and the Brazilian laws, as well as to the historical panorama on trafficking in persons, with the aim of analyzing the legal asset under protection, with the protection of victims' sexual freedom prevailing. This was an analytical study of a specific case that occurred in Mato Grosso in a decision of the 3rd Class of the 1st Region's Federal Regional Court, based on legislation and various current information means to conclude the correct measures to be adopted in search of an effective fight against this invisible crime of international human trafficking.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30735
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttráfico internacional de pessoaspt_BR
dc.subjectlei nº 13.344/16pt_BR
dc.subjectprotocolo de palermopt_BR
dc.subjectexploração sexualpt_BR
dc.subjectconsentimentopt_BR
dc.subjectinternational trafficking in personspt_BR
dc.subjectlaw n. 13.344/16pt_BR
dc.subjectpalermo protocolpt_BR
dc.subjectsexual exploitationpt_BR
dc.subjectconsentpt_BR
dc.titleO tráfico internacional de pessoas e o consentimento da vítima à luz do protocolo de palermopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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