Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial: previsão inserida à legislação recuperacional pela lei n. º 14.112, de 24 de dezembro de 2020
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Moura, Isabela Vogan Kunkel
Orientador
Theophilo Neto, Nuncio
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo teve como escopo analisar a ocorrência das conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial, promovida pela Lei n.º 14.112, de 24 de dezembro de 2020, para o instituto recuperacional. A metodologia empregada foi a dedutiva, utilizando a pesquisa bibliográfico-documental, reforçada pela aplicação da técnica analítica, sendo avaliados os aspectos formalistas da sistematização das normas jurídicas.
This article had as its scope the occurrence of conciliations and mediations in the judicial reorganization processes, instituted by Law n. 14.112, December 24th, 2020, considering the recovery institute. The methodology used was deductive, and the research was carried out through biblio-documental research, strengthening the application of the analytical technique, analyzing the formalist aspects of the systematization of legal norms.
This article had as its scope the occurrence of conciliations and mediations in the judicial reorganization processes, instituted by Law n. 14.112, December 24th, 2020, considering the recovery institute. The methodology used was deductive, and the research was carried out through biblio-documental research, strengthening the application of the analytical technique, analyzing the formalist aspects of the systematization of legal norms.
Descrição
Palavras-chave
legislação recuperacional , mediação e conciliação , lei n.º 14.112/2020 , recovery legislation , mediation and conciliation , law n. 14.112/2020