A propriedade industrial na saúde pública: diálogos entre a ADI nº 5.529 e as parcerias para desenvolvimento produtivo

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dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorRodrigues, Andressa Deis
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2024-03-23T12:42:02Z
dc.date.available2024-03-23T12:42:02Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela benca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar os efeitos da ADI nº 5.529 para o sistema público de saúde, com o recorte especial para as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDPs). Com o julgamento da ADI, foi reconhecida a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), dispositivo legal responsável por viabilizar a concessão de cerca de 30 mil patentes com vigência superior ao prazo ordinário, de 20 ou 15 anos, previsto no caput do artigo 40 da LPI, sendo que o setor de saúde é responsável por boa parte desse número. Consequentemente, milhares de patentes que ainda estão em vigor passarão ao domínio público em caráter imediato, impactando diretamente a lógica e o preço de fornecimento de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
dc.description.abstractThis paper analyzes the effects of Direct Unconstitutionality Action (ADI) No. 5,529 on the public health system, with a focus on Productive Development Partnerships. With the judgment of the ADI, the unconstitutionality of the sole paragraph of article 40 of the Brazilian Industrial Property Law (LPI) was recognized, a legal provision responsible for making it possible to grant around 30,000 patents that are valid for longer than the ordinary term of 20 or 15 years provided for in the caput of article 40 of the LPI, with the health sector accounting for a large part of this number. Consequently, thousands of patents that are still in force will enter the public domain immediately, directly impacting the logic and price of supplying medicines to the Brazilian Unified Health System (SUS).
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38219
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectADI 5.529
dc.subjectlei de propriedade industrial
dc.subjectparcerias para desenvolvimento produtivo
dc.subjectSistema Único de Saúde
dc.subjectbrazilian industrial property law
dc.subjectproductive development partnerships
dc.subjectbrazilian unified health system
dc.subjectpatents
dc.titleA propriedade industrial na saúde pública: diálogos entre a ADI nº 5.529 e as parcerias para desenvolvimento produtivo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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