Reforma tributária do ICMS: análise da PEC 45/2019 e PEC 110/2019

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dc.contributor.advisorDallari Júnior, Hélcio de Abreu
dc.contributor.authorSousa, Roberto Fernandes da Silva de
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.contributor.refereesOliveira, José do Carmo Veiga de
dc.date.accessioned2023-07-04T16:13:59Z
dc.date.available2023-07-04T16:13:59Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA reforma do Sistema Tributário Nacional se faz necessária para a recuperação e desenvolvimento econômico do país. Tendo em vista as inúmeras problemáticas do da atual legislação tributária, é de suma importância a simplificação do sistema, visando o tornar menos burocrático, assim possibilitando novos investimentos. Conflitos de competência tributária e a concessão de benefícios fiscais visando somente atrair contribuintes de outras unidades federativas, são questões comuns e constantes no Sistema Tributário Nacional, principalmente, em relação ao ICMS. Discussões acerca da reforma tributária são frequentemente discutidas no país, existindo diversos projetos de lei e propostas de emenda constitucional no que se refere ao tema. As principais propostas de reforma tributária do ICMS, são a PEC 45/2019 e 110/2019, as quais modificam não somente o referido tributo, mas sim o Sistema Tributário Nacional, excluindo e unificando tributos, de forma que promova menor complexidade aos contribuintes, aumentando o interesse em novos investimentos no país.pt_BR
dc.description.abstractThe reform of the National Tax System is necessary for the recovery and economic development of the country. In view of the numerous problems of the current tax legislation, it is of paramount importance to simplify the system, aiming to make it less bureaucratic, thus enabling new investments. Conflicts of tax jurisdiction and the granting of tax benefits aimed only at attracting taxpayers from other federative units are common and constant issues in the National Tax System, mainly in relation to ICMS. Discussions about tax reform are frequently discussed in the country, and there are several bills and constitutional amendment proposals on the subject. The main ICMS tax reform proposals are PEC 45/2019 and 110/2019, which modify not only the aforementioned tax, but the National Tax System, excluding and unifying taxes, in a way that promotes less complexity to taxpayers, increasing interest in new investments in the country.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32827
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreforma tributáriapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPL 45/2019pt_BR
dc.subjectPEC 110/2019pt_BR
dc.subjecttax reformspt_BR
dc.titleReforma tributária do ICMS: análise da PEC 45/2019 e PEC 110/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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