Entraves sociais brasileiros à efetivação dos direitos garantidos à criança e ao adolescente pela lei n° 12.318/10
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lourenço, Lucas Icasati
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
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Programa
Resumo
Este artigo busca analisar a eficácia da Lei n° 12.318/10 na sociedade brasileira, enumerando diversos obstáculos sociais que impedem a real efetividade da norma que busca, essencialmente, proteger crianças e adolescentes inseridos em relações familiares marcadas pela prática da alienação parental, concluindo pela necessidade de atuação do Estado, não apenas na criação da norma protetiva e na punição de eventuais infratores, mas também por meio da elaboração e da aplicação de medidas preventivas que alterem o cenário social de não concretização da proteção pretendida.
This article seeks to analyze the effectiveness of Law No. 12.318/10 in Brazilian society, enumerating several social obstacles that prevent the effective effectiveness of the norm, which essentially seeks to protect children and adolescents inserted in family relationships marked by the practice of parental alienation. The State must act not only in the creation of a protective norm and in the punishment of possible offenders, but also through the elaboration and application of preventive measures that alter the social scenario of not realizing the protection sought.
This article seeks to analyze the effectiveness of Law No. 12.318/10 in Brazilian society, enumerating several social obstacles that prevent the effective effectiveness of the norm, which essentially seeks to protect children and adolescents inserted in family relationships marked by the practice of parental alienation. The State must act not only in the creation of a protective norm and in the punishment of possible offenders, but also through the elaboration and application of preventive measures that alter the social scenario of not realizing the protection sought.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
alienação parental , convivência familiar , deveres da paternidade , efetividade normativa , atuação estatal , políticas públicas , parental alienation , family living , duties of paternity , regulatory effectiveness , state performance , public policy