Violência obstétrica sob a óptica do ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Faria, Danielly Moschella
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de investigar e discutir os aspectos jurídicos presentes no atual ordenamento legal brasileiro no que concerne à violência obstétrica contra as mulheres durante o parto no contexto hospitalar. Nesse sentido, ao se analisar a legislação nacional, observa-se que o Estado brasileiro ainda é omisso em tipificar a violência obstétrica, o que permite que os agentes de saúde praticantes de violência obstetrícia - prática atualmente definida apenas pela Organização Mundial da Saúde - permaneçam impunes. Ressalta-se que o Estado tem, por princípio, o dever de tutelar direitos e resguardar a dignidade de todos - obrigação constitucional prevista no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar à pessoa humana direitos mínimos de vida e igualdade que devem ser respeitados pela sociedade e pelo Estado, preservando, assim, sua liberdade individual, sua integridade e sua personalidade. Diante disso, ao se constatar um caso de violência obstétrica, está-se diante de uma grave violação à dignidade da mulher. Todo e qualquer ato cometido sem o seu consentimento no âmbito hospitalar desrespeita sua autonomia, sua dignidade e sua integridade física, mental e emocional, de modo que condutas como essa não podem permanecer sem tipificação legal clara que seja capaz de impedir conduta tão abjeta.
The present project aims to analyze and discuss the legal aspects of the current Brazilian scenario concerning obstetric violence against women during childbirth, in the hospital context. In this sense, analyzing the national legislation, it is observed that the Brazilian State is still omissive in typifying what would be obstetric violence. As a result, health agents who practice the behaviors defined by who as obstetric violence remain unpunished. It should be emphasized that the State has the duty to protect the rights and safeguard the dignity of all, a constitutional principle listed in subsection III of Article 1 of the Federal Constitution, which aims to ensure the human person a minimum of rights that must be respected by society and the State, preserving, then, the individual freedom and personality. What allows us to verify is that, besides hurting the woman's dignity, all acts that are committed without her consent in the hospital environment disrespect her autonomy, her physical, mental and sentimental integrity, and cannot remain without a clear typification capable of barring this cruel act against women.
The present project aims to analyze and discuss the legal aspects of the current Brazilian scenario concerning obstetric violence against women during childbirth, in the hospital context. In this sense, analyzing the national legislation, it is observed that the Brazilian State is still omissive in typifying what would be obstetric violence. As a result, health agents who practice the behaviors defined by who as obstetric violence remain unpunished. It should be emphasized that the State has the duty to protect the rights and safeguard the dignity of all, a constitutional principle listed in subsection III of Article 1 of the Federal Constitution, which aims to ensure the human person a minimum of rights that must be respected by society and the State, preserving, then, the individual freedom and personality. What allows us to verify is that, besides hurting the woman's dignity, all acts that are committed without her consent in the hospital environment disrespect her autonomy, her physical, mental and sentimental integrity, and cannot remain without a clear typification capable of barring this cruel act against women.
Descrição
Palavras-chave
violência obstétrica , parto , proteção à mulher , obstetric violence , childbirth