Responsabilidade civil dos provedores pela disseminação de informações falsas por terceiros
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Maldonado, Beatriz Couto
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
O presente artigo tem o propósito de trazer análise do início do uso da Internet, considerando
o quão rápido se tornou parte importante na vida das pessoas, para depois estudar com mais
ênfase um dos problemas enfrentados pela sociedade atualmente, o fenômeno de fake news e a
responsabilidade dos provedores pela disseminação de informações falsas por terceiros,
principalmente no período da pandemia por meio de metodologia bibliográfica. Analisou-se
tal paradigma a partir da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seus artigos, a fim de
compreender se há hipótese de responsabilização dos provedores. A partir desta análise,
passou-se também ao estudo das formas de responsabilidade dos provedores e possíveis
conflitos com o dispositivo legal com a jurisprudência dos tribunais pátrios e direitos
fundamentais (como liberdade de expressão), bem como tratar sobre o Projeto de Lei
2.630/2020, que tem o propósito de legislar sobre a transparência do uso da Internet e
responsabilidade dos provedores para combater as desinformações nas redes sociais.
The purpose of this article is to analyze the beginning of the use of the Internet, considering how quickly it became an important part of people's lives, and then to study with emphasis one of the problems faced by society, the phenomenon of fake news and the liability of Internet providers for the dissemination of false information by third parties, especially in the pandemic period, through bibliographic methodology. This paradigm was analyzed based on Law 12. 965/2014 (Marco Civil da Internet) and its articles, in order to understand whether there is a hypothesis of liability. From this analysis, it also studied the forms of liability of providers and possible conflicts with the legal provision with the jurisprudence of the national courts and fundamental rights (such as freedom of speech), as well as dealing with bill 2.630/2020, which aims to legislate on the transparency of Internet and the responsibility of providers to combat misinformation on social media.
The purpose of this article is to analyze the beginning of the use of the Internet, considering how quickly it became an important part of people's lives, and then to study with emphasis one of the problems faced by society, the phenomenon of fake news and the liability of Internet providers for the dissemination of false information by third parties, especially in the pandemic period, through bibliographic methodology. This paradigm was analyzed based on Law 12. 965/2014 (Marco Civil da Internet) and its articles, in order to understand whether there is a hypothesis of liability. From this analysis, it also studied the forms of liability of providers and possible conflicts with the legal provision with the jurisprudence of the national courts and fundamental rights (such as freedom of speech), as well as dealing with bill 2.630/2020, which aims to legislate on the transparency of Internet and the responsibility of providers to combat misinformation on social media.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , provedores de aplicação , disseminação de informações falsas por terceiros , marco civil da internet , civil liability , internet service provider , dissemination of misinformation by third parties , the internet bill of rights