Uma análise do caso de renova energia S.A. V. acionistas minoritários: o impacto das discussões arbitrais suscitadas na demanda

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dc.contributor.advisorLuis, Daniel Tavela
dc.contributor.authorGruber, Rafaela Maria Bragato
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesZakia, José
dc.date.accessioned2024-03-20T16:03:41Z
dc.date.available2024-03-20T16:03:41Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractAs discussões acerca da competência entre Poder Judiciário e arbitragem sempre foram objeto de disputa desde o surgimento da Arbitragem. A Lei nº 9.307/1996 foi de extrema relevância para limitar os casos de competência arbitral e os casos de competência judicial, como se verifica nos artigos 22-A e 22-B que disciplinam o regime de cautelaridade envolvendo a competência do Poder Judiciário (pré instituição do procedimento arbitral) e dos árbitros (com o poder de revisar as decisões judiciais uma vez que o árbitro ou o tribunal arbitral tenha sido constituído). Apesar desta clara distinção, ainda são encontradas divergências nos entendimentos dos próprios magistrados do Poder Judiciário e dos árbitros. O caso Renova Energia S.A. v. seus Acionistas Minoritários, é um bom exemplo desta divisão de poderes e das divergências hermenêuticas que podem surgir nesta divisão entre arbitragem e poder judiciário. Neste trabalho buscaremos mapear os diferentes argumentos levantados neste caso e opinar sobre qual solução nos parece mais tecnicamente adequada à luz dos preceitos da Lei Brasileira de Arbitragem.
dc.description.abstractDiscussions about jurisdiction between the Judiciary and arbitration have always been the subject of dispute since the emergence of Arbitration. The Law No. 9.307/1996 was extremely important in limiting the cases of arbitral jurisdiction and the cases of judicial jurisdiction, which can be seen in Articles 22-A and 22-B, that regulate the precautionary regime involving the jurisdiction of the Judiciary (prior to the institution of the arbitration procedure) and the arbitrators (with the power to review judicial decisions once the arbitrator or arbitral tribunal has been constituted). Despite this clear distinction, there are still differences of opinion between the magistrates of the Judiciary and the arbitrators themselves. The case of Renova Energia S.A. v. its Minority Shareholders is a good example of this division of powers and the hermeneutical differences that can arise in this division between arbitration and the judiciary. In this paper the different arguments raised in this case will be map out and opinions will be exteriorized on which solution seems to be the most technically appropriate considering the precepts of the Brazilian Arbitration Law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38176
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlitígio
dc.subjectcompetência
dc.subjectmedidas anti-arbitrais
dc.subjectarbitragem
dc.subjectlitigation
dc.subjectjurisdiction
dc.subjectanti-arbitration injunctions
dc.subjectarbitration
dc.titleUma análise do caso de renova energia S.A. V. acionistas minoritários: o impacto das discussões arbitrais suscitadas na demanda
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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