Flexibilização da legislação ambiental – o caso do licenciamento

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Siviero, Claudia
Orientador
Silva, Solange Teles da
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Programa
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo apresentar a evolução do licenciamento no Brasil e analisar as alterações propostas pelo Projeto de Lei PL8.062 que atualmente encontra se em discussão na Câmara e no Senado Federal. Esse tema é de extrema relevância pois altera significativamente a legislação atual do licenciamento ambiental, ao mesmo tempo em que inova em diversos temas (como no caso do auto licenciamento). As principais modificações propostas visam flexibilizar as normas ambientais, com o intuito de promover uma maior rapidez na concessão de licenças e diminuir a burocracia. Infelizmente muitas dessas alterações propostas são superficiais e não são baseadas no diagnóstico dos problemas que de fato causam a morosidade dos processos de licenciamento. Por fim, espera-se que através das discussões e debates sobre os reais problemas do licenciamento, possamos caminhar em busca do desenvolvimento sustentável.
This study aimed to present the evolution of licensing in Brazil and to analyze the changes proposed by PL8.062, which is currently under discussion in the Chamber and in the Federal Senate. This theme is extremely relevant because it significantly changes the current environmental licensing legislation, while innovating in several themes (as in the case of self-licensing). The main proposed changes aim to make environmental standards more flexible, with the aim of promoting faster licensing and reducing bureaucracy. Unfortunately many of these proposed changes are superficial and are not based on diagnosing the problems that actually cause the lengthy licensing process. Finally, it is hoped that through discussions and debates on the real problems of licensing, we can move in search of sustainable development.
Descrição
Palavras-chave
legislação ambiental , licenciamento , licenciamento ambiental , PL8.062/2014 , environmental legislation , licensing , environmental licensing , flexibilization of environmental legislation
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