Os limites do entretenimento e uso das redes sociais: análise crítica sob à égide do direito da criança e adolescente e a lei geral de proteção de dados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Bruno Aparecido Teixeira dos
Orientador
Puga, Bruna Azzari
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo o estudo aprofundado sobre os limites do entretenimento
e uso das redes sociais na infância e adolescência no Brasil e no mundo. O trabalho versa
sobre o estudo das políticas de privacidade e proteção de dados que as plataformas utilizam e,
as intercorrências oriundas da falta de segurança e programas adequados no cuidado e
tratamento dos dados dos usuários e o trabalho infanto-juvenil nas mídias sociais. Além, serão
abordados conceitos e procedimentos de aplicação destes institutos no ordenamento jurídico
brasileiro.
The present article aims to study in depth the limits of entertainment and the use of social media in childhood and adolescence in Brazil and worldwide. The work focuses on the study of privacy policies and data protection that platforms use, as well as the issues arising from the lack of security and appropriate programs for the care and treatment of user data, and the child labor in social media. Additionally, concepts and procedures for applying these principles in the Brazilian legal system will be addressed.
The present article aims to study in depth the limits of entertainment and the use of social media in childhood and adolescence in Brazil and worldwide. The work focuses on the study of privacy policies and data protection that platforms use, as well as the issues arising from the lack of security and appropriate programs for the care and treatment of user data, and the child labor in social media. Additionally, concepts and procedures for applying these principles in the Brazilian legal system will be addressed.
Descrição
Palavras-chave
direito da criança e do adolescente , lei geral de proteção de dados , direito do entretenimento , children's and teenager's rights , general data protection law , entertainment law