Uso de NFTs para lavagem de dinheiro

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorCatita, Fernando Augusto de Souza
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2023-04-07T00:02:14Z
dc.date.available2023-04-07T00:02:14Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo é focado no estudo do NFT e suas características que facilitam a prática do crime de lavagem de dinheiro. Devido a ser uma tecnologia muito nova, ainda existe muita incerteza e pouca regulamentação acerca do tema, mesmo assim, sua popularidade global não para de crescer. O NFT faz parte do universo dos criptoativos e da Blockchain, universo este com grande potencial econômico e margem para atividades ilegais, e, por esse motivo, chamou a atenção das autoridades, que por sua vez, procuram com urgência uma forma de regulamentar e fiscalizar esse âmbito. Após entender como funcionam o NFT e a lavagem de dinheiro individualmente, é realizada uma análise do cenário mundial e paralelo entre os ordenamentos dos Estados Unidos (Nova Iorque), Singapura e União Europeia sobre as legislações criadas a fim de coibir a prática da lavagem de dinheiro através dessa tecnologia, partindo-se do pressuposto que o Brasil não possui nenhuma lei consolidada a respeito do assunto, portanto, busca-se por referências internacionais. Após análise, conclui-se que os legisladores brasileiros já estão atentos aos dispositivos legais estrangeiros, visto que os Projetos de Lei apresentados possuem extrema similaridade com as leis já existentes dos países mencionados neste estudo.pt_BR
dc.description.abstractThis article is focused on the study of the NFT and its characteristics that facilitate the practice of the crime of money laundering. Due to being a very new technology, there is still a lot of uncertainty and few regulations on the subject, even so, its global popularity continues to grow. The NFT is part of the crypto-assets and Blockchain universe, a universe with great economic potential and scope for illegal activities, and, for this reason, it has drawn the attention from authorities, which in turn, urgently search for means to regulate and supervise such matter. After understanding how these two themes work individually, the NFT and money laundering, a global scenario analysis is done based off laws in which the purpose is to discourage money laundering practice eased through NFT technology. After understanding how NFTs and money laundering work, individually, a world-range scenario analysis is carried out and a parallel between the United States (New York), Singapore and European Union (EU) legislation on the laws created to curb money laundering through this technology is done, assuming Brazil does not have any, therefore, international references are sought. After analysis, it is concluded that Brazilian legislators have been aware of foreign legal measures since draft bills presented are extremely like already existing laws in countries mentioned in this study.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32111
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectNFTpt_BR
dc.subjectlavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectblockchainpt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjectmoney launderingpt_BR
dc.subjectregulationpt_BR
dc.titleUso de NFTs para lavagem de dinheiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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