A não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade: um incentivo à proteção da mulher no mercado de trabalho
| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Geisa de Assis | |
| dc.contributor.author | Gomes, Kawane Detilli Maximo | |
| dc.contributor.referees | Ariente, Eduardo Altomare | |
| dc.contributor.referees | Avelino, Pedro Buck | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T19:46:15Z | |
| dc.date.available | 2023-03-17T19:46:15Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem a intenção de analisar a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967 (Tema nº 72 de Repercussão Geral). A decisão proferida pela Suprema Corte, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, firmou o entendimento de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o benefício previdenciário salário-maternidade”, gerando, consequentemente, diversos impactos na sociedade brasileira atual. Este trabalho tem como escopo principal examinar tal decisão sob o viés social e de gênero, demonstrando o quanto a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade estimula a proteção da mulher no mercado de trabalho e está alinhada com os preceitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, também haverá uma análise das questões tributárias e previdenciárias que serviram de embasamento para a decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work intends to analyze the recent thesis established by the Federal Supreme Court in the judgment of Extraordinary Appeal nº 576.967 (Theme nº 72 of General Repercussion). The decision handed down by the Supreme Court, with Minister Luís Roberto Barroso as rapporteur, determined that “it is unconstitutional that the incidence of social security contributions is borne by the employer on the maternity leave allowance pension benefit", naturally generating several impacts on contemporary Brazilian society. The main scope of this work is to examine the decision from a social and gender perspective, demonstrating how the non-incidence of social security contributions on maternity leave salary encourages the protection of women in the labor market and is in line with the fundamental precepts of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In addition, the present work shows an analysis of the tax and social security issues that served as a basis for the decision rendered in the judgment of Extraordinary Appeal nº 576.967. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31824 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | desigualdade de gênero | pt_BR |
| dc.subject | contribuição previdenciária | pt_BR |
| dc.subject | salário-maternidade | pt_BR |
| dc.subject | mercado de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | gender inequality | pt_BR |
| dc.subject | social security contribution | pt_BR |
| dc.subject | maternity leave salary | pt_BR |
| dc.subject | job market | pt_BR |
| dc.title | A não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade: um incentivo à proteção da mulher no mercado de trabalho | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |