Os efeitos do direito sucessório perante a prática da criopreservação post mortem: um comparativo com o contexto europeu
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vicentino, Caio Meireles
Orientador
Carvalho, André Norberto Carbone de
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo tem como objetivo investigar as legislações de países europeus
responsáveis por regulamentar o procedimento de criopreservação post mortem de embriões e
gametas humanos, bem como seus efeitos sucessórios, a fim de estabelecer uma análise
comparativa, definindo critérios que possam ser empregados na regulamentação da legislação
brasileira voltada para a situação de um eventual herdeiro ser concebido após a abertura da
sucessão. Para realizar a pesquisa de forma equitativa, foram selecionados países europeus com
aspectos semelhantes às práticas do Direito Sucessório Brasileiro em relação: (i) ao fluxo de
patrimônio representado pela capacidade econômica da nação, uma vez que a circulação de
patrimônio é requisito imprescindível para a necessidade do Direito Sucessório e (ii) ao índice
de evolução do sistema jurídico utilizado pelo país. Com base nestes dois critérios, foram
incluídos na pesquisa seis países, entre eles, Alemanha, Espanha, Itália, Grã-Bretanha, França
e Dinamarca. Os dados comparativos advindos do presente estudo demonstram que a legislação
brasileira sobre o assunto é exígua e que a adoção de condições básicas como, por exemplo, o
estabelecimento de um limite de tempo para a realização da inseminação após a morte do
progenitor, conforme proposto pela legislação espanhola, poderia ser um critério factível para
regulamentação da legislação brasileira referente ao Direito Sucessório, já que afastaria a
insegurança jurídica das relações sucessórias.
This article aims to investigate how the laws of European countries responsible for regulating the post-mortem cryopreservation procedure of human embryos and gametes, as well as their succession effects, to establish a comparative analysis, defining criteria that the employees employed in the legislation of Brazilian legislation aimed at the situation of an eventual heir being conceived after the opening of the succession. In order to carry out an equitable research, European countries were selected with aspects similar to the practices of Brazilian Succession Law in relation to: (i) the flow of assets represented by the nation's economic capacity, since the circulation of assets is an essential requirement for the Need for Succession Law and (ii) the rate of evolution of the legal system used by the country. Based on two criteria, six countries were included in the survey, including Germany, Spain, Italy, Great Britain, France and Denmark. The comparative data from the present study demonstrate that the Brazilian legislation on the subject is strict and that the adoption of basic conditions, for example, the establishment of a time limit for the accomplishment of the insemination after the death of the parent, as proposed by the Spanish legislation, could be a feasible criterion to prevail in Brazilian legislation regarding Succession Law, since it would remove legal uncertainty from succession relations.
This article aims to investigate how the laws of European countries responsible for regulating the post-mortem cryopreservation procedure of human embryos and gametes, as well as their succession effects, to establish a comparative analysis, defining criteria that the employees employed in the legislation of Brazilian legislation aimed at the situation of an eventual heir being conceived after the opening of the succession. In order to carry out an equitable research, European countries were selected with aspects similar to the practices of Brazilian Succession Law in relation to: (i) the flow of assets represented by the nation's economic capacity, since the circulation of assets is an essential requirement for the Need for Succession Law and (ii) the rate of evolution of the legal system used by the country. Based on two criteria, six countries were included in the survey, including Germany, Spain, Italy, Great Britain, France and Denmark. The comparative data from the present study demonstrate that the Brazilian legislation on the subject is strict and that the adoption of basic conditions, for example, the establishment of a time limit for the accomplishment of the insemination after the death of the parent, as proposed by the Spanish legislation, could be a feasible criterion to prevail in Brazilian legislation regarding Succession Law, since it would remove legal uncertainty from succession relations.
Descrição
Palavras-chave
criopreservação post mortem , legislação europeia , efeitos sucessórios , omissão legislativa , post-mortem cryopreservation , european legislation , inheritance effects , legislative omission