A regulamentação civil de drones no espaço aéreo brasileiro em um cenário de interferência no Direito Fundamental de Propriedade

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.authorOliveira, Victor Onivar Verissimo de
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesGundin, Wagner
dc.date.accessioned2022-07-28T18:24:50Z
dc.date.available2022-07-28T18:24:50Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo verificar os elementos fundamentais assegurados pela nossa legislação ao que tange a proteção do direito de propriedade e a sua possível ineficiência frente ao desenvolvimento tecnológico dos drones, sejam eles utilizados como aeromodelos ou sejam eles usados como Aeronave Remotamente Pilotada (RPA). Para tanto, visa este artigo expor uma breve construção do direito de propriedade em nossa legislação e os mecanismos tradicionais utilizados para sua proteção, bem como discorrer sobre a regulamentação do espaço aéreo brasileiro ao que tange a utilização de drones na esfera cível, analisando as suas mais variáveis classificações, tais como quando classificados como RPA’s ou quando classificados como aeromodelos. Após estabelecido o cenário atual já consolidado, deve-se inserir neste contexto a problemática de se assegurar este direito fundamental de propriedade quando apresentado este novo artefato tecnológico voador que vem sendo amplamente difundido nos dias atuais, evidenciando que o direito brasileiro possivelmente deverá buscar alternativas para solucionar o empasse aqui apresentado, uma vez que, conforme discorrei a seguir, vem surgindo uma nova forma de interferência na propriedade que a presente legislação possivelmente não vem se mostrando suficiente para assegurar tal direito fundamental.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to verify the fundamental elements predicted by our legislation regarding the protection of property rights and their possible inefficiency when we inserted the technological development of the drones in this context, whether they are used as model aircraft or whether they are used as Remotely Piloted Aircraft (RPA). Therefore, this article aims to expose a brief construction of property rights in our legislation and the traditional mechanisms used for its protection, , as well as discuss the regulation of Brazilian airspace regarding the use of drones in the civil sphere, analyzing their various classifications, such as when they are classified as RPA’s or when classified as model aircraft. After establishing the current scenario already consolidated, we must insert in this context the problem of securing this fundamental right to property when added this new flying technological artifact that has been widely spread today, evidencing that Brazilian law should possibly look for alternatives to solve the impasse presented here, since, as discussed below, a new form of interference with property has emerged that the present legislation is not proving sufficient to guarantee such fundamental right.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30058
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdronept_BR
dc.subjectespaço aéreopt_BR
dc.subjectpropriedadept_BR
dc.subjectpossept_BR
dc.subjectairspacept_BR
dc.subjectpropertypt_BR
dc.subjectright to possessionpt_BR
dc.titleA regulamentação civil de drones no espaço aéreo brasileiro em um cenário de interferência no Direito Fundamental de Propriedadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
VICTOR ONIVAR VERISSIMO DE OLIVEIRA.pdf
Tamanho:
344.26 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Victor Onivar Verissimo de Oliveira
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis