Financiamento DIP no Brasil: a nova seção da lei 11.101/2005
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Batista, Gabriel Vaz Oliveira
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
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Programa
Resumo
O artigo trata do financiamento do devedor em recuperação judicial, o Financiamento DIP (Debtor-in-Possession Financing), inovação legislativa implementada pela Lei nº 14.112/2020. Busca-se avaliar a Seção IV-A da Lei nº 11.101/2005 através da análise de seus artigos 69-A a 69-F e de direito comparado com os institutos presentes no U.S. Bankrkuptcy Act (Title 11 do U.S. Code), referência a nível mundial sobre o tema.
The article deals with the financing of debtor in judicial recovery, or DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing), legislative innovation brought by Law 14.112/2020. It evaluates Section IV-A of Law 11.101/2005 through the analysis of articles 69-A to 69-F and comparative law analysis regarding U.S. Bankruptcy Act, world-class reference on tje subject.
The article deals with the financing of debtor in judicial recovery, or DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing), legislative innovation brought by Law 14.112/2020. It evaluates Section IV-A of Law 11.101/2005 through the analysis of articles 69-A to 69-F and comparative law analysis regarding U.S. Bankruptcy Act, world-class reference on tje subject.
Descrição
Palavras-chave
financiamento DIP , recuperação judicial , lei 11.101/2005, chapter 11, Bankruptcy Code , law 11.101/2005, chapter 11, Bankruptcy Code