A reintegração social dos inimputáveis e a importância dos programas de atenção integral ao louco infrator e ao paciente judiciário

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Corrêa, Pamela Cristina Café dos Santos
Orientador
Kibrit, Orly
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Programa
Resumo
O presente estudo busca examinar a garantia dos direitos fundamentais, em especial o direito à saúde, no cumprimento das medidas de segurança por indivíduos portadores de transtorno mental que cometeram algum ato ilícito. O objetivo do trabalho é demonstrar que, observando as normas nacionais e internacionais, cabe ao Estado garantir todas as condições necessárias para o tratamento e a ressocialização desses indivíduos. Para isso, a pesquisa consistiu (i) na apresentação de aspectos legais do cumprimento das sanções penais pelos inimputáveis; (ii) no exame da legislação, com apoio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial; e (iii) na análise do Caso Damião Ximenes Lopes, que ocasionou a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e dos programas PAIPJ e PAILI, que são pioneiros na aplicação de um tratamento mais humanizado aos inimputáveis. Ao final, foi possível concluir que, apesar de configurar um avanço, estes programas, orientados pelas diretrizes da Lei nº 10.216, devem funcionar apenas como alternativas paliativas ao cumprimento das medidas de segurança, uma vez que ainda se encontram filiados ao sistema penal.
The present study aiims to examine the guarantee of fundamental rights, especially the right to health, in the performance of security measures by individuals with mental disorders who have committed an illicit act. The objective of the work is to demonstrate that, observing the national and international norms, it is up to the State to guarantee all the necessary conditions for the treatment and re-socialization of these individuals. To this end, the research consisted of (i) a presentation of the legal aspects of the fulfillment of penal sanctions by those not legally responsible; (ii) an examination of the legislation, supported by doctrinal and jurisprudential research; and (iii) an analysis of the case of Damião Ximenes Lopes, which resulted in the condemnation of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, and of the PAIPJ and PAILI programs, which are pioneers in the application of a more humane treatment of those not legally responsible. In the end, it was possible to conclude that, despite being an advance, these programs, guided by the directives of Law nº 10.216, should only function as palliative alternatives to the fulfillment of security measures, since they are still affiliated with the criminal system.
Descrição
Palavras-chave
inimputabilidade , reforma psiquiátrica , sanção penal , medida de segurança , non imputability , psychiatric reform , criminal sanction , security measure
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