O princípio da legalidade e os limites da atuação da autoridade administrativa o planejamentto tributário
| dc.contributor.advisor | Gioia, Fulvia Helena de | |
| dc.contributor.author | Barbosa, Elaine Alves | |
| dc.contributor.referees | Chimenti, Ricardo Cunha | |
| dc.contributor.referees | Sarak, Denis | |
| dc.date.accessioned | 2023-02-07T00:15:46Z | |
| dc.date.available | 2023-02-07T00:15:46Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.description.abstract | O planejamento tributário é um tema importante para o debate empresarial em face do constante conflito entre o contribuinte e a autoridade administrativa fiscal. De um lado, a liberdade da iniciativa privada e as suas opções dentro da legalidade do planejamento tributário e, de outro, o Estado com o intuito cada vez mais arrecadatório, invocando os princípios da igualdade e da capacidade contributiva. O objetivo central do presente trabalho é analisar os limites da autoridade administrativa fiscal no planejamento tributário, ante o princípio da legalidade. Para tanto, designa-se a avaliação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional na qualidade de norma geral supostamente antielisiva, a qual outorga atribuições à autoridade administrativa, ao passo que subtrai uma garantia de predileção do contribuinte, prescrita na Constituição Federal. Em uma disposição temporal, versar-se-á no primeiro item deste trabalho a definição de alguns elementos do direito tributário, diferenciando-se a elisão fiscal dos seus congruentes. Em seguida, será feita uma exposição dos princípios da legalidade e da segurança jurídica como limitadores da atuação da autoridade administrativa no planejamento tributário. E, afinal, analisar-se-á a existência ou não de suposta norma geral antielisiva, verificando-se que a supramencionada norma, na verdade, guarda natureza antievasiva, e é de eficácia limitada, sendo inaplicável à hipótese de elisão fiscal, inclusive na invocação do abuso do direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Tax planning is an important topic for business debate in the face of the constant conflict between the taxpayer and the fiscal administrative authority. On the one hand, the freedom of private initiative and its options within the legality of tax planning and, on the other hand, the State with the aim of increasing revenue, invoking the principles of equality and contributory capacity. The main objective of this paper is to analyze the limits of the fiscal administrative authority regarding tax planning, in view of the principle of legality. For this purpose, the evaluation of the sole paragraph of art. 116 of the National Tax Code as a general rule supposedly anti-tax, which grants powers to the administrative authority, while subtracts a 8 guarantee of taxpayer preference, foreseen in the Federal Constitution. In a temporal arrangement, the definition of some elements of tax law will be addressed in the first item of this work, differentiating the tax avoidance from its congruent. Then, an explanation of the principles of legality and legal certainty will be made as limiting the role of the administrative authority in tax planning. And, after all, it will be analyzed the existence or not of a supposed general anti-avoidance rule, verifying that the aforementioned rule, in fact, has an anti-evasive nature, and it has limited effectiveness, being inapplicable to the hypothesis of tax avoidance, even before the invocation of abuse of rights. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31258 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | planejamento tributário | pt_BR |
| dc.subject | princípio da legalidade | pt_BR |
| dc.subject | autoridade administrativa | pt_BR |
| dc.subject | tax planning | pt_BR |
| dc.subject | principle of legality | pt_BR |
| dc.subject | administrative authority | pt_BR |
| dc.title | O princípio da legalidade e os limites da atuação da autoridade administrativa o planejamentto tributário | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
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