Os limites da coisa julgada em matéria tributária com ênfase na possibilidade de propositura de ação rescisória

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dc.contributor.advisorFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.authorSanzoni, Graziella Lopes
dc.contributor.refereesMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.refereesBaylon, Neiva
dc.date.accessioned2022-10-17T19:19:05Z
dc.date.available2022-10-17T19:19:05Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA presente monografia se dedica a estudar os limites da coisa julgada em matéria tributária com ênfase na possibilidade de propositura de ação rescisória - tanto nas hipóteses de ajuizamento pelo contribuinte, que será movida contra a Fazenda Pública, quanto nas hipóteses de ajuizamento pela Fazenda Pública em face do contribuinte -, especialmente no que diz respeito a mudança de orientação jurisprudencial nos Tribunais Superiores. Para tanto, serão conceituados os institutos essenciais do direito processual civil, do direito constitucional e do direito tributário, como por exemplo, o próprio instituto da coisa julgada e seus limites, a possibilidade de relativização da coisa julgada, a ação rescisória e a mudança de orientação dos Tribunais.pt_BR
dc.description.abstractThis monograph is dedicated to studying the limits of res judicata in tax matters with an emphasis on the possibility of bringing a rescission action - both in the cases of filing by the taxpayer, which will be filed against the Public Treasury, as well as in the cases of filing by the Public Treasury in face of the taxpayer -, especially about the change of jurisprudential orientation in the Superior Courts. To this end, the essential institutes of civil procedural law, constitutional law and tax law will be conceptualized, such as, for example, the res judicata institute and its limits, the possibility of relativizing res judicata, the rescission action and the change of guidance of the Courts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30831
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcoisa julgadapt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectação rescisóriapt_BR
dc.subjectres judicatapt_BR
dc.subjectlegal certaintypt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.subjectrescissory actionpt_BR
dc.titleOs limites da coisa julgada em matéria tributária com ênfase na possibilidade de propositura de ação rescisóriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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