Multipropriedade: análise da lei nº 13.777/2018 e suas repercussões

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dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorFinotto, Marina Cursino
dc.contributor.refereesTrubilhano, Fábio Souza
dc.contributor.refereesGrampa, Victor Henquique
dc.date.accessioned2022-07-22T19:40:11Z
dc.date.available2022-07-22T19:40:11Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo traçar e analisar os principais aspectos trazidos pela Lei nº 13.777 de 20 de dezembro de 2018, que altera as Leis n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime da Multipropriedade e seu registro. Diante da atualidade do tema, bem como da necessidade de se verificar como será adotado o regime em comento, foi necessário definir conceitos sobre direito das coisas e analisar as repercussões em outras legislações, como no direito tributário e até mesmo no direito registral. Para melhor abordar o tema utilizou-se, também, de jurisprudências nacionais e estudos. Cumpre destacar que ainda há algumas dúvidas sobre como a sociedade irá reagir, uma vez que o modo de se penar em adquirir, por exemplo, uma casa de praia está mudando diante da possibilidade de aquisição de apenas uma fração de tempo.pt_BR
dc.description.abstractThe monograph this aims to draw and analyze the main aspects brought by Law No. 13,777, of December 20, 2018, amending the Law s n ° 10406 of 10 January 2002 (Civil Code), and 6,015 of 31 December 1973 ( Public Records Act ), to provide for the Multi-Ownership regime and its registration. Given the current theme, as well as the need to verify how the regime under consideration will be adopted, it was necessary to define concepts about the law of things. and analyze the repercussions in other legislations, such as tax law and even registration law. To better address the theme, it was also used national case law and studies. It should be noted that there are still some doubts about how society will react, as the way of thinking of acquiring, for example, a beach house is changing due to the possibility of acquiring only a fraction of the time.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29815
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectanalysis of law 13.777/18pt_BR
dc.subjectmulti-ownershippt_BR
dc.subjectright of thingspt_BR
dc.subjectanálise da lei 13.777/18pt_BR
dc.subjectmultipropriedadept_BR
dc.subjectdireito das coisaspt_BR
dc.titleMultipropriedade: análise da lei nº 13.777/2018 e suas repercussõespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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