A limitação da responsabilidade prevista na lei nº 13.874/19 e os principais impactos nos fundos de investimento
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Christiane Camparini de
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho refere-se às principais inovações trazidas a partir publicação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), especialmente no tocante à inclusão do conceito e disposições legais acerca dos fundos de investimento na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), os quais eram, até então, primordialmente regulados por Instruções Normativas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A metodologia da pesquisa se caracteriza como do tipo descritiva de forma a abordar os conceitos aqui previstos qualitativamente. Os resultados obtidos a partir deste trabalho evidenciam os princípios da livre iniciativa e do amplo exercício da atividade econômica trazidos com a publicação da Lei da Liberdade Econômica, especialmente no tocante aos fundos de investimento em relação à limitação da responsabilidade dos investidores ao valor de suas cotas e dos prestadores de serviço ao cumprimento de seus deveres particulares, sem solidariedade.
The present work refers to the main innovations brought about by the publication of Law No. 13,874, of September 20, 2019 (“Law of Economic Freedom”), especially with regard to the inclusion of the concept and legal provisions about investment funds in the Law 10,406, of January 10, 2002 (“Civil Code”), which until then were primarily regulated by Normative Instructions issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”). The research methodology is characterized as of the descriptive type in order to approach the concepts provided for here qualitatively. The results obtained from this work show the principles of free enterprise and the broad exercise of economic activity brought about by the Economic Freedom Law, especially with regard to investment funds in relation to limiting investor liability to the value of their quotas and service providers to fulfill their particular duties.
The present work refers to the main innovations brought about by the publication of Law No. 13,874, of September 20, 2019 (“Law of Economic Freedom”), especially with regard to the inclusion of the concept and legal provisions about investment funds in the Law 10,406, of January 10, 2002 (“Civil Code”), which until then were primarily regulated by Normative Instructions issued by the Brazilian Securities and Exchange Commission (“CVM”). The research methodology is characterized as of the descriptive type in order to approach the concepts provided for here qualitatively. The results obtained from this work show the principles of free enterprise and the broad exercise of economic activity brought about by the Economic Freedom Law, especially with regard to investment funds in relation to limiting investor liability to the value of their quotas and service providers to fulfill their particular duties.
Descrição
Palavras-chave
fundos de investimento , cotistas de fundos de investimento , lei da liberdade econômica , prestadores de serviço de fundos de investimento , economic freedom act , investment funds , investment fund shareholders , investment fund service providers