O direito penal do inimigo e a incompatibilidade com o estado democrático de direito e seus direitos e garantias penais, processuais e constitucionais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Coronatto, Ana Luisa Henriques
Orientador
Abade, Denise Neves
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Programa
Resumo
O objetivo deste trabalho é expor e analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo, cunhada pelo penalista alemão Günther Jakobs, sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito e sua contraposição em relação aos direitos penais, processuais e constitucionais, bem como os tratados de Direito Internacional. Para tanto, o método utilizado envolve pesquisa bibliográfica e legislativa sobre a temática. São apresentadas as principais características do Direito Penal do Inimigo, junto ao seu contexto histórico de criação e os exponentes influenciadores para o pensamento de Jakobs. Em sequência, busca-se traçar críticas comparando seus aspectos teóricos em contraste aos dispositivos normativos do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, assim como explorar seu pensamento em meio a sociedade punitivista. Nesse sentido, há o exame da viabilidade e da aplicabilidade da tese apresentada pelo penalista, que afirma ser possível a existência de um Direito Penal do Inimigo e um Direito Penal do Cidadão em meio ao regime democrático de um Estado de Direito. Ao final, conclui-se com apontamentos de sua não aplicabilidade devido à sua antinomia teórica quando comparado com os preceitos basilares de um Estado de Direito e suas possíveis implicações futuras se legitimadas no contexto de um sistema democrático.
The aim of this study is to exhibit and analyze the theory of criminal law of the enemy, coined by the German criminal law philosopher Günther Jakobs, from the perspective of the Democratic Rule of Law and its opposition in relation to criminal, procedural and constitutional rights, and treaties of International Law. To this end, the method used involves bibliographic and legislative research on the subject. The main characteristics of the Criminal Law of the Enemy are presented, along with its historical context of creation and the exponents who influenced Jakobs’ thinking on the matter. Successively, it is sought to draw a critical comparison between its theoretical aspects in contrast to the normative devices of the Brazilian and international legal order, as well as to explore its reasoning in the midst of the punitive society. In this sense, there is the examination of the feasibility and the applicability of the thesis presented by the penalist in which he claims to be possible the existence of a Criminal Law of the Enemy and a Criminal Law of the Citizen in the midst of a democracy and the Rule of Law. In the end, it is concluded its non-applicability due to its theoretical antinomy when compared with the fundamental precepts of the Rule of law and its possible future implications if legitimized in the context of a democratic system.
The aim of this study is to exhibit and analyze the theory of criminal law of the enemy, coined by the German criminal law philosopher Günther Jakobs, from the perspective of the Democratic Rule of Law and its opposition in relation to criminal, procedural and constitutional rights, and treaties of International Law. To this end, the method used involves bibliographic and legislative research on the subject. The main characteristics of the Criminal Law of the Enemy are presented, along with its historical context of creation and the exponents who influenced Jakobs’ thinking on the matter. Successively, it is sought to draw a critical comparison between its theoretical aspects in contrast to the normative devices of the Brazilian and international legal order, as well as to explore its reasoning in the midst of the punitive society. In this sense, there is the examination of the feasibility and the applicability of the thesis presented by the penalist in which he claims to be possible the existence of a Criminal Law of the Enemy and a Criminal Law of the Citizen in the midst of a democracy and the Rule of Law. In the end, it is concluded its non-applicability due to its theoretical antinomy when compared with the fundamental precepts of the Rule of law and its possible future implications if legitimized in the context of a democratic system.
Descrição
Palavras-chave
direito penal do inimigo , Günther Jakobs , garantias processuais , punitivismo penal , criminal law of the enemy , procedural guarantees , criminal punitiveness , fundamental rights