Corrupção e justiça penal negociada: sobreposição de instâncias e o NE BIS IN IDEM
| dc.contributor.advisor | Bechara, Fabio Ramazzini | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Antonio João Palhano | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-04T21:18:24Z | |
| dc.date.available | 2025-04-04T21:18:24Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-19 | |
| dc.description.abstract | O objetivo da pesquisa é analisar a multiplicidade de acordos cabíveis no contexto da justiça penal negociada e as interrelações desse microssistema com outras instâncias de poder, notadamente no prisma da sobreposição de instâncias e o risco de ofensa à garantia processual do ne bis in idem, tomando por base o fenômeno da corrupção, dado seu caráter multidisciplinar que permite uma abordagem transversal e desafia os meios tradicionais de persecução penal. Como problema de pesquisa, identifica o campo de atuação da justiça negocial no cenário jurídico atual e analisa sua expansão e diversificação de formas no mundo contemporâneo em clara ocupação a espaços antes reservados ao Direito Penal clássico, cujo resultado imediato é a aproximação dos sistemas punitivos a serviço do Estado e a potencialização de ocorrência de sobreposição de instâncias e do risco de ofensa ao princípio do ne bis in idem. Nesse contexto, promove-se uma reflexão sobre o princípio do ne bis in idem e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque às suas dimensões material e processual, à luz do princípio constitucional da independência das instâncias previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e normas internacionais, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Em seguida, analisa-se as questões postas (tendência de aproximação dos sistemas punitivos no ordenamento jurídico nacional; Justiça Negociada como elemento catalizador desse fenômeno; sobreposição de instâncias e os riscos de ofensa ao ne bis in idem) no fenômeno corruptivo à luz das exigências do mundo pós-moderno. Nesse sentido, após uma breve introdução ao tema, promove-se uma abordagem transversal da corrupção, com reflexões sobre o panorama histórico, a dificuldade de se delimitar o conceito e as diversas correntes de pensamento em torno desse fenômeno, bem como os instrumentos normativos de prevenção e repressão no contexto nacional e internacional, que refletem a busca por novas alternativas, sendo a justiça negocial uma das opções. Conclui-se com a constatação de ocorrência de uma tendência de ampliação dos espaços de consenso no ordenamento jurídico brasileiro que tem servido como elemento catalizador de aproximação dos sistemas punitivos, com agravamento da sobreposição de instancias e riscos de ofensa ao princípio do ne bis in idem. O presente trabalho tem, pois, natureza interdisciplinar, porquanto não se restringe apenas à seara do Direito Processual Penal, mas avança sobre aspectos relevantes do Direito Penal, do Direito Administrativo Sancionador e de ciências afins. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, fornece subsídios para uma melhor compreensão dos institutos consensuais a serviço das mais relevantes instâncias de poder e chama a atenção para a necessidade de se estabelecer alternativas seguras para uma melhor racionalização do sistema punitivo negocial com vistas a se atingir o esperado equilíbrio entre garantismo e eficiência, base do Estado Democrático de Direito. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40477 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | justiça negociada | |
| dc.subject | sobreposição de instâncias | |
| dc.subject | ne bis in idem | |
| dc.subject | corrupção | |
| dc.title | Corrupção e justiça penal negociada: sobreposição de instâncias e o NE BIS IN IDEM | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6852406985950434 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-9680-537X | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1051166058748880 | |
| local.contributor.board1 | Lopes, Mariangela Tome | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1888759968206760 | |
| local.contributor.board2 | Essado, Tiago Cintra | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1107204598299689 | |
| local.description.abstracten | The objective of the research is to analyze the multiplicity of applicable agreements in the context of negotiated criminal justice and the interrelations of this microsystem with other instances of power, notably from the perspective of overlapping instances and the risk of offending the procedural guarantee of ne bis in idem, taking because it bases the manifestation of corruption, given its multidisciplinary character that allows a transversal approach and challenges traditional means of criminal prosecution. As a research problem, it identifies the field of action of negotiating justice in the current legal scenario and analyzes its expansion and diversification of forms in the contemporary world in clear occupation of spaces previously reserved for classical Criminal Law, whose immediate result is the approximation of punitive systems to State service and the potential for overlapping instances and the risk of violating the principle of ne bis in idem. In this context, a reflection is promoted on the principle of ne bis in idem and its application in the Brazilian legal system, with emphasis on its material and procedural dimensions, in light of the constitutional principle of the independence of the bodies provided for in article 37, § 4, of the 1988 Federal Constitution and international standards, such as the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) and the American Convention on Human Rights (ACHR). Next, the questions posed are analyzed (tendency towards approximation of punitive systems in the national legal system; Negotiated Justice as a catalyst for this phenomenon; overlapping instances and the risks of offense to ne bis in idem) in the corruptive phenomenon in light of the demands of the postmodern world. In this sense, after a brief introduction to the topic, a transversal approach to corruption is promoted, with reflections on the historical panorama, the difficulty of delimiting the concept and the different schools of thought surrounding this phenomenon, as well as the normative instruments of prevention and repression in the national and international context, which reflect the search for new alternatives, with negotiating justice being one of the options. It concludes with the observation of the occurrence of a tendency to expand the spaces of consensus in the Brazilian legal system, which has served as a catalyst for the approximation of punitive systems, with an increase in the overlap of instances and risks of offense to the principle of ne bis in idem. The present work is therefore interdisciplinary in nature, as it is not restricted only to the area of Criminal Procedural Law, but advances on relevant aspects of Criminal Law, Sanctioning Administrative Law and related sciences. Through bibliographical research, it provides support for a better understanding of the consensual institutes serving the most relevant instances of power and draws attention to the need to establish safe alternatives for a better rationalization of the punitive negotiating system with a view to achieving the expected balance between guarantees and efficiency, the basis of the Democratic Rule of Law. | |
| local.keywords | negotiated justice | |
| local.keywords | instance overlay | |
| local.keywords | ne bis in idem | |
| local.keywords | corruption | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |