Acordo de não persecução penal: o uso da confissão em caso de descumprimento
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barros, Victor da Silva
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
Título da Revista
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Título de Volume
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Programa
Resumo
A presente pesquisa analisa a possibilidade de utilização da confissão realizada para celebração de Acordo de Não Persecução Penal em uma ação penal decorrente de seu descumprimento. No estudo será analisada a finalidade do requisito da confissão no acordo, a distinção entre provas e elementos informativos e o papel destes em um processo judicial. Para alcançar os objetivos propostos, será efetuada uma pesquisa básica estratégica, descritiva e sob o método hipotético-dedutivo, com procedimento bibliográfico e documental. Assim, será demonstrado que a confissão do celebrante pode ser utilizada pela acusação no processo-crime originado pelo descumprimento do pacto, mas não gozará do status de prova, apenas de elemento informativo.
The present research analyzes the possibility of using the confession made to conclude a Non-Prosecution Agreement in a criminal action arising from non-compliance. The study will analyze the purpose of the confession requirement, the distinction between judicial proofs and informative elements and the role of these in a judicial process. To achieve the proposed objectives, a basic, strategic and descriptive research will be carried out, using the hypothetical-deductive method, with a bibliographic and documentary procedure. Therefore, it will be demonstrated that the celebrant's confession can be used by the prosecution in the judicial process arising from the breach of the agreement, but it will not enjoy the status of judicial proof, only an informative element.
The present research analyzes the possibility of using the confession made to conclude a Non-Prosecution Agreement in a criminal action arising from non-compliance. The study will analyze the purpose of the confession requirement, the distinction between judicial proofs and informative elements and the role of these in a judicial process. To achieve the proposed objectives, a basic, strategic and descriptive research will be carried out, using the hypothetical-deductive method, with a bibliographic and documentary procedure. Therefore, it will be demonstrated that the celebrant's confession can be used by the prosecution in the judicial process arising from the breach of the agreement, but it will not enjoy the status of judicial proof, only an informative element.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , confissão , provas , elementos informativos , non prosecution agreement , confession , judicial proofs , informative elements