Acordo de não persecução penal: a participação ativa da vítima, o cabimento do recurso de apelação em decisões que homologam a proposta e as consequências da confissão na ação penal no caso de rescisão do acordo

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dc.contributor.advisorAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.authorGagliotti, Heloisa Camara
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.date.accessioned2024-04-13T00:51:19Z
dc.date.available2024-04-13T00:51:19Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2019, representa uma inovação significativa no sistema penal do país. Apesar de já contar com aproximadamente quatro anos de vigência, persistem diversas incertezas e aspectos não totalmente elucidados em relação à sua efetiva implementação, os quais exigem um exame detalhado e aprofundado nos debates jurídicos com o objetivo de aperfeiçoar sua prática. Observa-se que as instâncias superiores do Judiciário, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, ainda não chegaram a um entendimento uniforme acerca de questões fundamentais relacionadas a esse instituto. Tais questões englobam: o envolvimento da vítima ao lado do Ministério Público na elaboração da proposta do acordo; a admissibilidade do recurso de apelação contra as decisões que ratificam o acordo e a correspondente legitimidade do ofendido para recorrer, assim como o reconhecimento da inaplicabilidade do recurso em sentido estrito nesses contextos; e, finalmente, as implicações decorrentes da confissão do acusado na hipótese de uma rescisão subsequente do acordo durante o processo penal.
dc.description.abstractThe non-prosecution agreement, introduced into the Brazilian legal framework in 2019, marks a considerable innovation in the nation's criminal justice system. Despite its four-year tenure, there still exist numerous uncertainties and aspects that are not fully elucidated concerning its effective deployment, which necessitates a detailed and in-depth examination in legal discourses to enhance its application. It has been noted that the upper tiers of the Judiciary, including the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, have not yet reached a consensus on pivotal matters associated with this legal mechanism. These matters encompass: the participation of the victim in conjunction with the Public Prosecutor's Office in formulating the agreement proposal; the eligibility of filing an appeal against decisions that confirm the agreement and the associated standing of the aggrieved party to appeal, as well as the acknowledgment of the non-applicability of the interlocutory appeal in such scenarios; and, ultimately, the repercussions of the accused's confession in case of a subsequent annulment of the agreement during the penal proceedings.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38438
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito processual penal
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectpacote anticrime
dc.subjectcriminal procedural law
dc.subjectnon prosecution agreement
dc.subjectanti crime package
dc.titleAcordo de não persecução penal: a participação ativa da vítima, o cabimento do recurso de apelação em decisões que homologam a proposta e as consequências da confissão na ação penal no caso de rescisão do acordo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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