Limites e liberdades do consumidor nas redes sociais: um panorama das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Feijó, Helena
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objeto analisar os Limites e Liberdades do Consumidor nas Redes Sociais, partindo de uma breve análise acerca da liberdade de expressão no que tange aos consumidores, seja na lei constitucional, ou na lei infraconstitucional. O foco do trabalho é analisar até que ponto o consumidor pode se manifestar livremente nas redes sociais sem que atinja a imagem ou reputação do fornecedor. Dessa forma, partindo da construção jurídica do tema, bem como uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, aborda-se as controvérsias geradas no tema em questão, diante dos diferentes elementos de entendimento jurisprudencial que disciplinam sua aplicação.
The purpose of this paper is to analyze the consumers limits on the social medias, starting with a brief analysis about freedom of expression regarding consumers, either in constitutional law or in infra-constitutional law. The focus of this paper is to analyze the extent to which the consumer can freely manifest on social medias without affecting the supplier’s reputation. Therefore, this paper discusses the existents controversies around this subject, given the different elements of jurisprudential understanding that discipline its application, through an analysis of the theme from a legal perspective as well as the decisions of the Court of Justice of São Paulo.
The purpose of this paper is to analyze the consumers limits on the social medias, starting with a brief analysis about freedom of expression regarding consumers, either in constitutional law or in infra-constitutional law. The focus of this paper is to analyze the extent to which the consumer can freely manifest on social medias without affecting the supplier’s reputation. Therefore, this paper discusses the existents controversies around this subject, given the different elements of jurisprudential understanding that discipline its application, through an analysis of the theme from a legal perspective as well as the decisions of the Court of Justice of São Paulo.
Descrição
Palavras-chave
liberdade de expressão , consumidor , redes sociais , freedom of speech , consumer , social medias