Atos administrativos e seus efeitos no mundo moderno
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Veiga, Leticia Takara
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
O presente artigo terá como ponto central, encontrar uma nova interpretação, coerente com a
já existente, atualizada de acordo com o atual cenário, aonde a maior parte das informações e
comunicados oficiais dos agentes e políticos vêm de sua rede social pessoal.
Não há, até o presente momento, doutrina específica sobre o tema. Há apenas doutrinas que
tratam de atos administrativos, e doutrinas que tratam de direito digital. É um tema novo, um
problema novo para o mundo do direito, mas que deve ser abordado urgentemente,
considerando que nos tempos atuais tudo muda muito rápido, não cabe mais a população ficar
sem uma resposta efetiva para as “barbáries” que são postadas por seus agentes políticos, que
se valem das redes sociais para ofender, desrespeitar pessoas, religiões, países, etc.
Já há casos de ação popular tendo por objeto postagem em rede social, não será então o caso
de olharmos com um pouco mais de atenção para o assunto?
This article will have as a central point, to find a new interpretation, consistent with the existing one, updated according to the current scenario, where most of the official agents 'and politicians' information and communications come from their personal social network. To date, there is no specific doctrine on the subject. There are only doctrines that deal with administrative acts, and doctrines that deal with digital law. It’s a new issue, a new problem for the world of law, but it needs to be addressed urgently, considering that nowadays everything changes very fast, it is no longer up to the population to be without an effective answer to the “barbaries” that are posted by their political agents, who use social networks to offend, disrespect people, religions, countries, etc. There are already cases of popular action aimed at posting on a social network, so is it not the case that we look a little more closely at the subject?
This article will have as a central point, to find a new interpretation, consistent with the existing one, updated according to the current scenario, where most of the official agents 'and politicians' information and communications come from their personal social network. To date, there is no specific doctrine on the subject. There are only doctrines that deal with administrative acts, and doctrines that deal with digital law. It’s a new issue, a new problem for the world of law, but it needs to be addressed urgently, considering that nowadays everything changes very fast, it is no longer up to the population to be without an effective answer to the “barbaries” that are posted by their political agents, who use social networks to offend, disrespect people, religions, countries, etc. There are already cases of popular action aimed at posting on a social network, so is it not the case that we look a little more closely at the subject?
Descrição
Palavras-chave
ato administrativo , agente público , direito digital na administração pública , administrative acts , public agent , digital law in public adnistration