A tributação de lucros e dividendos e o (sub)financiamento da saúde pública no Brasil: dilemas e desafios para a consolidação de um direito constitucional

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorColli, Ricardo de Angelis
dc.contributor.refereesSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.refereesRemédio, Angelo
dc.date.accessioned2025-04-24T21:23:46Z
dc.date.available2025-04-24T21:23:46Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractA saúde é um direito de toda população brasileira, que deve ser garantido pelo Estado, conforme prevê a Constituição Federal. As ações e serviços de saúde estatais são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de uma rede organizada de forma regionalizada, tendo como princípios norteadores o caráter universal de acesso e a garantia do atendimento integral. Contudo, desde sua criação, o SUS tem sofrido com a ausência de fontes seguras de financiamento, em virtude, principalmente, das políticas econômicas adotadas por diferentes governos e pelo modelo federativo do Estado brasileiro. Como a demanda de usuários do sistema público tende a crescer nos próximos anos, torna-se inevitável discutir e propor medidas tributárias que sejam capazes de gerar um volume de recursos financeiros para sustentá-lo, como a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas na forma de uma contribuição social. Tal tributação vem sendo aventada de maneira frequente no debate público, em função da sua natureza arrecadatória e da notável regressividade da estrutura tributária nacional.
dc.description.abstractHealth is a right of the entire Brazilian population, which must be guaranteed by the State, as provided for in the Federal Constitution. State health actions and services are offered by the Unified Health System (SUS), based on a regionalized network, with the guiding principles of universal access and the guarantee of comprehensive care. However, since its creation, the SUS has suffered from the absence of secure sources of financing, mainly due to the economic policies adopted by different governments and the federative model of the Brazilian State. As the demand from users of the public system tends to grow in the coming years, it becomes inevitable to discuss and propose tax measures that are capable of generating a volume of financial resources to support it, such as taxation on profits and dividends distributed by companies in the form of a social contribution. Such taxation has been repeatedly suggested in public debate, due to its revenue-generating nature and the notable regressive nature of the national tax structure.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40569
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsaúde
dc.subjectSUS
dc.subjectestado
dc.subjectfinanciamento
dc.subjecthealth
dc.subjectstate
dc.subjectfinancing
dc.subjecttaxation
dc.titleA tributação de lucros e dividendos e o (sub)financiamento da saúde pública no Brasil: dilemas e desafios para a consolidação de um direito constitucional
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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