LGPD e sua aplicação na administração pública
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bueno, Ian de Oliveira Antonio
Orientador
Saavedra, Giovani Agostini
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Programa
Resumo
O estudo aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação na Administração Pública. São discutidos os princípios, estruturas e nuances da LGPD, dando enfoque para a questão principiológica, tendo como base a natureza da lei. Também será como a proteção de dados pessoais se tornou um direito fundamental e as suas implicações na questão da proteção de dados pessoais. Além disso será abordado, também a tensão entre a proteção de dados pessoais e a Lei de Acesso à Informação, diante de posturas conflitantes que são ensejadas pela lei supracitada e o princípio da proteção de dados pessoais, tendo em vista que existe o choque entre princípios, acarretados pela lei de acessso à informação e a prerrogativa fundamental de proteção aos dados pessoais. Será abordado, por fim, a aplicação da LGPD na administração pública como um todo, destacando suas interações com a administração direta e indireta, diante do regime jurídico concedido à estas pela LGPD. O conflito do interesse público e o interesse privado à proteção dos dados pessoais, com todas as implicações que isso acarreta será abordado, apontando a importância da observância da ponderação do interesse público no tratamento e utilização dos dados pessoais e a conformidade com os princípios da LGPD, a fim de legitimar e justificar o tratamento e utilização dos dados pessoais. Também será abordado a necessidade de implementação de mecanismos de proteção de dados nas instituições públicas, com destaque para a designação de encarregados pelo tratamento de dados pessoais e a criação de políticas e procedimentos para garantir a conformidade com a LGPD. Por fim, será enfatizada ao longo do artigo a importância da conscientização dos servidores públicos e da população em geral sobre a proteção de dados pessoais e a relevância da LGPD para a garantia dos direitos fundamentais e a promoção da transparência e responsabilidade na Administração Pública. O estudo buscar contribuir para a compreensão dos desafios e oportunidades da LGPD na Administração Pública e para a identificação de estratégias para garantir a proteção de dados pessoais e a conformidade com a legislação.
The study addresses the General Law of Data Protection (LGPD) and its application in Public Administration. The principles, structures and nuances of the LGPD are discussed, focusing on the principiological issue, based on the nature of the law. It will also be how the protection of personal data has become a fundamental right and its implications on the issue of personal data protection. Furthermore, the tension between the protection of personal data and the Law of Access to Information will also be discussed, in face of the conflicting positions that are caused by the aforementioned law and the principle of protection of personal data, in view of the clash between principles, caused by the law of access to information and the fundamental prerogative of protection of personal data. Finally, we will address the application of LGPD in the public administration as a whole, highlighting its interactions with the direct and indirect administration, in light of the legal regime granted to them by LGPD. The conflict between the public interest and the private interest in the protection of personal data, with all the implications this entails, will be addressed, pointing out the importance of observing the weighting of the public interest in the treatment and use of personal data and compliance with the principles of the LGPD, in order to legitimize and justify the treatment and use of personal data. The need to implement data protection mechanisms in public institutions will also be addressed, with emphasis on the designation of personal data controllers and the creation of policies and procedures to ensure compliance with the LGPD. Finally, it will be emphasized throughout the article the importance of the awareness of public servants and the population in general about the protection of personal data and the relevance of the LGPD for the guarantee of fundamental rights and the promotion of transparency and responsibility in the Public Administration. The study seeks to contribute to the understanding of the challenges and opportunities of the LGPD in Public Administration and to the identification of strategies to ensure the protection of personal data and compliance with the legislation.
The study addresses the General Law of Data Protection (LGPD) and its application in Public Administration. The principles, structures and nuances of the LGPD are discussed, focusing on the principiological issue, based on the nature of the law. It will also be how the protection of personal data has become a fundamental right and its implications on the issue of personal data protection. Furthermore, the tension between the protection of personal data and the Law of Access to Information will also be discussed, in face of the conflicting positions that are caused by the aforementioned law and the principle of protection of personal data, in view of the clash between principles, caused by the law of access to information and the fundamental prerogative of protection of personal data. Finally, we will address the application of LGPD in the public administration as a whole, highlighting its interactions with the direct and indirect administration, in light of the legal regime granted to them by LGPD. The conflict between the public interest and the private interest in the protection of personal data, with all the implications this entails, will be addressed, pointing out the importance of observing the weighting of the public interest in the treatment and use of personal data and compliance with the principles of the LGPD, in order to legitimize and justify the treatment and use of personal data. The need to implement data protection mechanisms in public institutions will also be addressed, with emphasis on the designation of personal data controllers and the creation of policies and procedures to ensure compliance with the LGPD. Finally, it will be emphasized throughout the article the importance of the awareness of public servants and the population in general about the protection of personal data and the relevance of the LGPD for the guarantee of fundamental rights and the promotion of transparency and responsibility in the Public Administration. The study seeks to contribute to the understanding of the challenges and opportunities of the LGPD in Public Administration and to the identification of strategies to ensure the protection of personal data and compliance with the legislation.
Descrição
Palavras-chave
LGPD , administração pública , lei de acesso à informação , interesse público , public administration , access to Information , public interest , fundamental rights