A importância da legislação falimentar: uma análise da falência e recuperação de empresas no Brasil e as mudanças trazidas à lei pelo Covid-19

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorKouri, Victoria Pereira Drumond
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.date.accessioned2023-07-06T12:22:54Z
dc.date.available2023-07-06T12:22:54Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de uma legislação que verse sobre o direito falimentar, como a Lei 11.101/2005, conhecida como lei de recuperação e falência de empresas, explicando as necessidades cumpridas por dispositivos do tipo e a aplicação prática da lei mencionada no cotidiano das empresas, trazendo, com intuito de reafirmação, os procedimentos falimentares aplicados no Brasil. Em um segundo momento, será trazida a questão da pandemia do COVID-19 à pesquisa, visando analisar seus impactos para as empresas e a economia brasileira, mostrando, junto a isto, a vinda da Lei 14.112/2020, cujo intuito era fazer algumas modificações na Lei 11.101/2005 para tentar auxiliar as empresas na crise causada pela pandemia. Por fim, será feita uma avaliação breve a respeito da eficácia das mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020, a fim de ponderar se ela cumpriu seu objetivo.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the need for legislation that deals with bankruptcy law, such as Law 11.101/2005, known as the law of reorganization and bankruptcy of companies, explaining the needs met by this type of legislation and the practical application of the mentioned law in the daily business of companies, bringing, in order to reaffirm this position, the bankruptcy procedures applied in Brazil. In a second moment, the issue of the COVID-19 pandemic will be brought to the research, aiming to analyze its impacts on Brazilian companies and economy, showing, along with this, the creation of Law 14.112/2020, which the purpose was to make changes in Law 11.101/2005 to try to help companies in the crisis caused by the pandemic. Finally, a brief evaluation will be made regarding the effectiveness of the changes brought by Law 14.112/2020, in order to consider whether it fulfilled its objective.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33028
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito falimentarpt_BR
dc.subjectlei 11.101/2005pt_BR
dc.subjectfalência e recuperação de empresaspt_BR
dc.subjectbankruptcy lawpt_BR
dc.subjectlaw 11.101/2005pt_BR
dc.subjectbankruptcy and recovery of companiespt_BR
dc.titleA importância da legislação falimentar: uma análise da falência e recuperação de empresas no Brasil e as mudanças trazidas à lei pelo Covid-19pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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