Análise crítica acerca da possibilidade de perícia prévia para o processamento do pedido de recuperação judicial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Vinicius Reis de Almeida Gomes da
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Esse artigo busca analisar os limites da atuação do magistrado no juízo de
admissibilidade do pedido de recuperação judicial. Para tanto, serão analisados os
dispositivos da Lei de Recuperação de Empresas a esse respeito, a natureza jurídica da
decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, as posições
doutrinárias e jurisprudenciais e, especificamente, a possibilidade e a efetividade da
realização de perícia prévia antes da decisão de deferimento.
This article aims to analyze the boundaries of the judge performance in the admissibility judgment of the judicial recovery request. To do that, it will be analyzed the articles of the Brazilian bankruptcy and judicial recovery law; opinions from doctrine, positions of the Courts and, specifically, the possibility and effectivity of the “prior expertise” before the granting’s decision of the judicial recovery.
This article aims to analyze the boundaries of the judge performance in the admissibility judgment of the judicial recovery request. To do that, it will be analyzed the articles of the Brazilian bankruptcy and judicial recovery law; opinions from doctrine, positions of the Courts and, specifically, the possibility and effectivity of the “prior expertise” before the granting’s decision of the judicial recovery.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , atuação do juiz , perícia prévia , judicial recovery , judge performance , prior expertise