Processo estrutural e direito dos desastres: dever estatal de prevenção e o paradigma das calamidades hidrológicas
| dc.contributor.advisor | Francisco, José Carlos | |
| dc.contributor.author | Andréa, Gianfranco Faggin Mastro | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-20T14:05:52Z | |
| dc.date.available | 2023-09-20T14:05:52Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-16 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa relaciona a construção acerca da teoria do processo estrutural no Brasil com a novel doutrina do direito dos desastres, em busca da identificação de um processo estrutural direcionado à prevenção de desastres. O processo estrutural tem por escopo a superação de lides derivadas de problemas estruturais por meio da reorganização de instituições (públicas ou privadas), políticas e programas, com efeito prospectivo de forma a se atingir um estado ideal. Problemas e lides estruturais devem ser resolvidos pela via normativa própria do ambiente político do Constituinte e do Legislador, porém diante da constatação de um estado de coisas ou de desconformidade relevante, permanente e inaceitável, a intervenção judicial na modalidade estrutural afigura-se como ultima ratio. A contínua reiteração inaceitável de desastres no Brasil, em especial de natureza hidrológica, ano após ano, resultando em destruição e morte, clama por um enfrentamento sério e preventivo que não se contenta com soluções meramente aparentes ou compensatórias. Assim, o problema de pesquisa do estudo indaga: o processo estrutural é juridicamente viável para a prevenção de desastres a partir dos elementos da prevenção/sazonalidade/repetição de danos, valendo-se do paradigma dos desastres hidrológicos sazonais urbanos, na modalidade inundação, quando comparados com a solução via processo civil tradicional bipolar, seja individual ou coletivo? A hipótese de pesquisa restou confirmada formando a tese no sentido de que o processo estrutural de caráter preventivo voltado a desastres é necessário e adequado para se buscar a superação de problemas e lides estruturais relacionados à prevenção de desastres, com destaque para sua instrumentalização via ação civil pública e com maior receptividade pelo Poder Judiciário de situações de risco amparadas pelo vetor da prevenção (risco concreto), calcadas em dados científicos. A tese defende, portanto, o processo estrutural baseado no vetor da prevenção e não no da precaução (risco abstrato), geralmente presente em processos tradicionais, individuais e/ou coletivos (Direito Processual dos Desastres). As metodologias utilizadas foram a dedutiva, dialética, jurisprudencial e a revisão bibliográfica. Inicialmente a pesquisa apresenta a origem, conceito e características do processo estrutural, para sequencialmente, aprofundar a temática do Direito dos Desastres no Brasil, ao discorrer sobre todo o arcabouço jurídico de direito material para a gestão de riscos de desastres. Após o estudo de cada uma das fases do ciclo do direito dos desastres, passa-se para a terceira e última parte do trabalho comprobatória da tese que desenvolve inicialmente o Direito Processual dos Desastres para em seguida, uma vez constatado que este não é indicado para a solução de litígios estruturais relacionados a desastres, dada sua própria limitação processual pela qual o máximo que será obtido serão imposições de obrigações de fazer ou não fazer incapazes de proporcionarem mudanças estruturais, mover-se o objeto da pesquisa para o reconhecimento de um processo estrutural direcionado aos desastres com viés preventivo. Para tanto, construiu-se uma tipologia própria de processos estruturais para desastres (esforço de originalidade da tese): o processo estrutural preventivo-inibitório (pré-desastre) e o processo estrutural emergencial-reconstrutório (pós-desastre). A tese foca na primeira modalidade, à medida que se inclui como requisito para seu cabimento – para além das características próprias dos processos estruturais – a aplicação do princípio da prevenção (certeza científica quanto à ocorrência do desastre), atrelado à sazonalidade e/ou repetição de danos. Portanto, a tese proposta é de que o processo estrutural é o meio juridicamente viável, necessário como ultima ratio e adequado para a prevenção de desastres a partir dos elementos da prevenção/sazonalidade/repetição de danos, valendo-se do paradigma dos desastres hidrológicos sazonais urbanos, na modalidade inundação, abrindo-se um inovador campo de pesquisa para outras modalidades de desastres, extraindo-se o caráter de ineditismo da tese. | |
| dc.description.sponsorship | IPM - Instituto Presbiteriano Mackenzie | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33367 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | processo estrutural | |
| dc.subject | direito dos desastres | |
| dc.subject | dever estatal | |
| dc.subject | prevenção | |
| dc.subject | calamidades hidrológicas | |
| dc.title | Processo estrutural e direito dos desastres: dever estatal de prevenção e o paradigma das calamidades hidrológicas | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4738971255888795 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-2512-0098 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/9702790239703189 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0003-4817-0298 | |
| local.contributor.board1 | Lima , Edilson Vitorelli Diniz | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0474429509959557 | |
| local.contributor.board2 | Pierdoná, Zélia Luiza | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8677991232786928 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-3162-1614 | |
| local.contributor.board3 | Mattos, Karina Denari Gomes de | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0763664903829681 | |
| local.contributor.board3Orcid | https://orcid.org/0000-0001-7924-1322 | |
| local.contributor.board4 | Jobim, Marco Félix | |
| local.contributor.board4Lattes | http://lattes.cnpq.br/7781138223264118 | |
| local.description.abstracten | The present research relates the construction of the structural process theory in Brazil with the new doctrine of disaster law, seeking to identify a structural process aimed at disaster prevention. The scope of the structural process is to overcome disputes arising from structural problems through the reorganization of institutions (public or private), policies and programs, with a prospective effect in order to reach an ideal state. Structural problems and disputes must be resolved through the normative path specific to the political environment of the Constituent Assembly and the Legislator, but in the face of the verification of a state of affairs or relevant, permanent and unacceptable non-compliance, judicial intervention in the structural modality appears as ultima ratio. The continuous unacceptable repetition of disasters in Brazil, especially those of a hydrological nature, year after year, resulting in destruction and death, calls for a serious and preventive approach that is not satisfied with merely apparent or compensatory solutions. Thus, the study’s research problem inquires: is the structural process legally viable for disaster prevention based on the elements of prevention/seasonality/repetition of damage, drawing on the paradigm of urban seasonal hydrological disasters in the form of flooding, when compared to the solution via traditional bipolar civil process, whether individual or collective? The research hypothesis was confirmed, forming the thesis that the structural process of a preventive nature focused at disasters is necessary and adequate to seek to overcome structural problems and disputes related to disaster prevention, with emphasis on its instrumentalization via public civil action and with greater receptivity by the Judiciary of risk situations supported by the vector of prevention (concrete risk), based on scientific data. Therefore, the thesis defends the structural process based on prevention and not on precaution (abstract risk), usually present in traditional, individual and/or collective processes (Procedural Law of Disasters). The methodologies used were deductive, dialectical and jurisprudential, as well as bibliographic review. Initially, the research presents the origin, concept and characteristics of the structural process to sequentially deepen the theme of Disaster Law in Brazil when discussing the entire legal framework of material law for disaster risk management. After studying each of the phases of the disaster law cycle, the research proceeds to its third and final evidential part of the thesis, which initially develops the Procedural Law of Disasters and, once it has been verified that it is not suitable for solving structural disputes related to disasters, given its own procedural limitation, by which the most that can be obtained are impositions of obligations to do or not to do that are incapable of providing structural changes, the object of the research subsequently moves towards the recognition of a structural process aimed at disasters with a preventive bias. To this end, a specific typology of structural processes for disasters was constructed (thesis originality effort): the preventive-inhibitory structural process (pre-disaster) and the emergency-reconstructive structural process (post-disaster). The thesis focuses on the first modality, to the extent that it is included as a requirement for its suitability – in addition to the defining characteristics of structural processes – the application of the prevention principle (scientific certainty as to the occurrence of the disaster), linked to seasonality and/or repetition of damage. Therefore, the proposed thesis is that the structural process is the legally viable, necessary as ultima ratio and adequate means of disaster prevention based on the elements of prevention/seasonality/repetition of damage, drawing on the paradigm of urban seasonal hydrological disasters in the form of flooding, opening an innovative field of research for other types of disasters, hence the original character of the thesis. | |
| local.keywords | structural process | |
| local.keywords | disaster law | |
| local.keywords | state duty | |
| local.keywords | prevention | |
| local.keywords | hydrological calamities | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |