Estudo dos contratos de franquia e a repercussão da pandemia em seus efeitos jurídicos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Evaristo, Marcela Paola
Orientador
Elias Filho, Rubens Carmo
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Programa
Resumo
O presente artigo trata da situação das franqueadas em tempo de pandemia da Covid-19, dado o inadimplência causado pelo implemento das medidas de isolamento social, viabilizando discussões referente a onerosidade excessiva das prestações, a hipossufiencia das partes, os efeitos do pacta sunt servanda, e em especial os franqueados triplamente prejudicados em razão de sua localização comercial dentro dos shoppings centers, e a simpatia do Poder Judiciário em relação as revisões temporárias dos contratos.
This article deals with the situation of franchisees in pandemic time of Covid-19, given the default caused by the implements of social isolation measures, enabling discussions regarding the necessity of the services, the hypothesis of the parties, the effects of the pacta sunt servanda, and especially the franchisees triple harmed in reason of their commercial location within the shopping malls, and the sympathy of the Judiciary in related to the time reviews of contracts.
This article deals with the situation of franchisees in pandemic time of Covid-19, given the default caused by the implements of social isolation measures, enabling discussions regarding the necessity of the services, the hypothesis of the parties, the effects of the pacta sunt servanda, and especially the franchisees triple harmed in reason of their commercial location within the shopping malls, and the sympathy of the Judiciary in related to the time reviews of contracts.
Descrição
Palavras-chave
franquia , covid 19 , direito , inadimplência , franchise , covid , law , default