A garantia de uma segurança pautada na cidadania: a universalização dos direitos como remédio à ineficiência estatal em prover a segurança
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Coloia, George Samuel Vieira
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por finalidade identificar o motivo da ineficiência do atual modelo de segurança pública brasileiro, buscando-se analisar a forma que a Constituição Federal de 1988 dispôs sobre o tema e como tal disposição alimenta um círculo vicioso de crimes. Pretendeu-se, ainda, verificar se o modelo da segurança cidadã se mostra como uma alternativa válida ao atual modelo de segurança adotado no Brasil. Adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica em relação à doutrina especializada. De igual forma, analisou-se três documentos internacionais provenientes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Concluiu-se que o atual modelo de segurança, pautado na manutenção da ordem pública e fundado em um pretenso direito à segurança individual, se mostra ineficaz para a diminuição dos índices criminais, pois é pautado por um caráter excludente e autoritário, que impede o exercício dos direitos. A segurança cidadã se mostra como uma alternativa viável ao atual modelo de segurança pública brasileiro, pois privilegia o pleno exercício dos direitos, possibilitando, assim, que as pessoas se desenvolvam e construam alternativas legitimas à criminalidade.
This article aims to identify the causes to the inefficiency of the current Brazilian public safety model, seeking to analyze the way the Federal Constitution of 1988 approached the subject, as well as the manner such provision fuels a vicious cycle of crimes. Also, it aims to determine whether the citizen security model proves to be a valid alternative to the current model of public safety adopted in Brazil. Bibliographic research related to specialized doctrine was adopted as the methodology. Additionally, three international documents from the United Nations Development Programme (UNDP) were inspected. The conclusion is that the current public safety model, based on the maintenance of public order and found on an alleged right to individual safety, is ineffective when it comes to the actual reduction of criminal indicators, as it displays an exclusive and authoritarian nature, which hinders the regular exercise of rights. The citizen security model is presented to be an applicable alternative to the current Brazilian public safety model, as it promotes the full exercise of rights, thus enabling people to develop and build legitimate alternatives to crime.
This article aims to identify the causes to the inefficiency of the current Brazilian public safety model, seeking to analyze the way the Federal Constitution of 1988 approached the subject, as well as the manner such provision fuels a vicious cycle of crimes. Also, it aims to determine whether the citizen security model proves to be a valid alternative to the current model of public safety adopted in Brazil. Bibliographic research related to specialized doctrine was adopted as the methodology. Additionally, three international documents from the United Nations Development Programme (UNDP) were inspected. The conclusion is that the current public safety model, based on the maintenance of public order and found on an alleged right to individual safety, is ineffective when it comes to the actual reduction of criminal indicators, as it displays an exclusive and authoritarian nature, which hinders the regular exercise of rights. The citizen security model is presented to be an applicable alternative to the current Brazilian public safety model, as it promotes the full exercise of rights, thus enabling people to develop and build legitimate alternatives to crime.
Descrição
Palavras-chave
segurança pública , direito à segurança , ordem pública , segurança cidadã , public safety , right to safety , public order , citizen security