Prorrogação dos contratos de concessão como forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Jesus, Natália Romano de
Orientador
Lorencini, Bruno César
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso busca demonstrar possibilidades de
prorrogação do prazo dos contratos de concessão de serviço público como forma de
recompor o equilíbrio econômico-financeiro.
Com isso, pretende visualizar as problemáticas relacionadas a ausência de
previsão das hipóteses cabíveis para que o instituto seja aplicado a casos práticos, pois,
atualmente, a brecha existente permite que a Administração Pública, os órgãos
reguladores e até mesmo empresas particulares concessionárias dos serviços públicos
trabalhem com margens muito extensas, podendo interpretar a previsão legal existente
conforme interesse.
Atualmente, no Brasil, a extensão de prazo como forma de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro vem sendo amplamente utilizados nos contratos de
concessão, mesmo sem previsão expressa na legislação federal, apesar de
constitucionalmente instituído. Tal aplicação pode colocar certas dúvidas sobre a
aplicação da extensão de prazo, como, por exemplo se há necessidade de previsão no
instrumento contratual, se é possível aplicação conjunta com a prorrogação por interesse
da Administração, quais devem ser os limites na aplicação desse instituto, entre outras.
The purpose of the study is to analyze the public services concession agreement and the extension of its terms as a way to restore such economic and financial balance (guaranteed by the 1988 Brazillian Constitution) as defined by the contacting parties upon execution of the agreement. In addition, this study shows that the absence of any legal definition leaves much room of interpretation the Public Administration, the regulatory agencies and even the company concessionaire, and this may result in the lack of uncertainty for concession agreements. Currently, in Brazil, this institute is constantly used, despite the lack of any definition and specifications in the federal laws. That application may raise certain doubts over the subject. Doubts as to whether there must be contractual provision, whether or not the two concepts can be Applied concurrently, and what should be the limits to such application are some examples.
The purpose of the study is to analyze the public services concession agreement and the extension of its terms as a way to restore such economic and financial balance (guaranteed by the 1988 Brazillian Constitution) as defined by the contacting parties upon execution of the agreement. In addition, this study shows that the absence of any legal definition leaves much room of interpretation the Public Administration, the regulatory agencies and even the company concessionaire, and this may result in the lack of uncertainty for concession agreements. Currently, in Brazil, this institute is constantly used, despite the lack of any definition and specifications in the federal laws. That application may raise certain doubts over the subject. Doubts as to whether there must be contractual provision, whether or not the two concepts can be Applied concurrently, and what should be the limits to such application are some examples.
Descrição
Palavras-chave
contrato de concessão , equilibrio econômico financeiro , prorrogação de prazo , concession agreements , economic and financial balance , term extension