As inconstitucionalidades das isenções fiscais de IPI e ICMS conferidas aos agrotóxicos sob o viés do princípio da seletividade
| dc.contributor.advisor | Fiorin, Rangel Perrucci | |
| dc.contributor.author | Franciulli, Gabriela | |
| dc.contributor.referees | Medeiros, Edmundo Emerson de | |
| dc.contributor.referees | Baylon, Neiva | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-25T20:02:51Z | |
| dc.date.available | 2022-07-25T20:02:51Z | |
| dc.date.issued | 2020-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho refere-se à análise da constitucionalidade das isenções fiscais, tanto de ICMS como de IPI, concedidas aos agrotóxicos através do Convênio CONFAZ 100/97 e do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Para tanto, foi utilizado como base de estudo a ADI nº 5553 proposta pelo PSOL perante o STF. A metodologia da pesquisa utilizada foi predominantemente qualitativa e se baseou em uma interpretação sistemática e axiológica do Direito, sendo abordados dados estatísticos e matemáticos que ajudaram na conclusão do resultado. Após uma análise pormenorizada acerca do contexto histórico no qual os agrotóxicos se inseriram no Brasil e de uma análise retroativa da legislação acerca de tais produtos, foram identificadas as violações constitucionais das isenções fiscais conferidas a eles. As principais violações identificadas foram ao Direito ao Meio Ambiente Equilibrado, ao Direito à Saúde e ao Princípio da Seletividade. A partir da análise dessas violações, restou concluído que os agrotóxicos, por serem extremamente prejudiciais à saúde humana e a fauna e flora em um contexto geral, não devem ser tidos como produtos essenciais à população, o que não lhes conferirá o direito as isenções fiscais, devendo, portanto, tais beneficies serem revogadas da legislação nacional. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This paper refers to the analysis of the constitutionality of tax exemptions, both from ICMS and IPI, granted to pesticides through the CONFAZ 100/97 Agreement and Decree No. 7,660, of December 23, 2011. For this purpose, it was used as study base the ADI nº 5553 proposed by PSOL in the STF. The esearch methodology used was predominantly qualitative and was based on a systematic and axiological interpretation of Law, addressing statistical and mathematical data that helped in the conclusion of the result. After a detailed analysis of the historical context in which pesticides were inserted in Brazil and a retroactive analysis of the legislation regarding such products, the constitutional violations of the tax exemptions granted to them were identified. The main violations identified were the Right to a Balanced Environment, the Right to Health and the Principle of Selectivity. From the analysis of these violations, it was concluded that pesticides, as they are extremely harmful to human health and fauna and flora in a general context, should not be considered as essential products for the population, which will not give them the right to tax exemptions, therefore, such benefits should be revoked from national legislation. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29905 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | isenções fiscais | pt_BR |
| dc.subject | agrotóxicos | pt_BR |
| dc.subject | convênio CONFAZ 100/97 | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | tax exemptions | pt_BR |
| dc.subject | pesticides | pt_BR |
| dc.subject | CONFAZ agreement 100/97 | pt_BR |
| dc.subject | decree no. 7,660 / 11 | pt_BR |
| dc.title | As inconstitucionalidades das isenções fiscais de IPI e ICMS conferidas aos agrotóxicos sob o viés do princípio da seletividade | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |