O direito à cidade e à moradia e as habitações populares
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Porto, Maikon Oliveira
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
O Brasil é um país marcado profundamente pela desigualdade social. Em que pese os direitos à cidade e à moradia estarem previstos no texto constitucional, bem como na legislação infraconstitucional, o número de pessoas sem acesso a direitos considerados básicos para que se viva de forma minimamente digna vem crescendo nos últimos anos, tornando o cenário real deveras distante daquele idealizado nos textos normativos. Partindo dessa premissa, é fundamental que a análise dos direitos à cidade e à moradia no Brasil seja feita sob a ótica dos textos legais e de autores que dedicam sua produção acadêmica a esse tema, primeiro partindo de uma análise mais generalista sobre o direito à cidade trazendo seus conceitos, para que depois seja possível abordar sobre os mecanismos criados a fim de que seja possível sua efetivação, tais como o Estatuto da Cidade, a Política Nacional de Habitação da qual derivam os programas sociais a exemplo do “Minha Casa, Minha Vida”, hoje denominado “Casa Verde e Amarela”, verificando-se sua suficiência (ou não). Dito isso, o presente trabalho propõe-se a realizar uma revisão sistemática da literatura apresentando o desenvolvimento urbano atrelado à desigualdade social no que tange o acesso à moradia e, consequentemente, à cidade como um todo.
Brazil is a country deeply marked by social inequality. Despite the fact that the rights to the city and to housing are provided for in the constitutional text, as well as in infra-constitutional legislation, the number of people without access to rights considered basic in order to live in a minimally dignified way has been growing in recent years, making the real scenario far from that idealized in the normative texts. Based on this premise, it is fundamental that the analysis of the rights to the city and to housing in Brazil be made from the point of view of legal texts and authors who dedicate their academic production to this theme, so that afterwards it will be possible to approach the mechanisms created in order to make its realization possible, such as the City Statute, the National Housing Policy from which the social programs derive, such as "Minha Casa, Minha Vida", today called "Casa Verde e Amarela", verifying their sufficiency (or not).That said, this paper proposes to conduct a systematic review of the literature presenting urban development linked to social inequality with regard to access to housing and, consequently, to the city as a whole.
Brazil is a country deeply marked by social inequality. Despite the fact that the rights to the city and to housing are provided for in the constitutional text, as well as in infra-constitutional legislation, the number of people without access to rights considered basic in order to live in a minimally dignified way has been growing in recent years, making the real scenario far from that idealized in the normative texts. Based on this premise, it is fundamental that the analysis of the rights to the city and to housing in Brazil be made from the point of view of legal texts and authors who dedicate their academic production to this theme, so that afterwards it will be possible to approach the mechanisms created in order to make its realization possible, such as the City Statute, the National Housing Policy from which the social programs derive, such as "Minha Casa, Minha Vida", today called "Casa Verde e Amarela", verifying their sufficiency (or not).That said, this paper proposes to conduct a systematic review of the literature presenting urban development linked to social inequality with regard to access to housing and, consequently, to the city as a whole.
Descrição
Palavras-chave
desigualdade social , direito à moradia , direito à cidade , social inequality , right to housing , right to the city