Incidência dos impostos (IPTU E ITR) em propriedade rural localizada em área urbana

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorCampos, Ricardo Uehara Minelli
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-03-23T23:44:37Z
dc.date.available2023-03-23T23:44:37Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar a incidência dos tributos de Imposto Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em propriedade rural localizada em área urbana. Nos primeiros capítulos serão estudados os critérios de formação, as regulamentações, as características, as instituições e outros aspectos relevantes do ITR e do IPTU. Após o estudo sobre os tributos em referência, será analisado a regra matriz do ITR e do IPTU diante do aspecto material e dos critérios de localização previstos nos artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional e a apresentação das características das áreas rurais e urbanas. Feito isso, iniciará a discussão referente ao conflito de competência existente entre a União e os Municípios sobre a incidência do ITR e do IPTU em propriedade rural localizada em área urbana, sob a perspectiva dos critérios de localização e destinação do imóvel. Dessa forma, através de análises documentais, doutrinárias e jurisprudenciais, chega-se à conclusão da importância do critério de destinação do imóvel para instituição do ITR e do IPTU para que ocorra a relação jurídico-tributária entre o Ente Federativo e o contribuinte e a confirmação da essência da materialidade do imposto que é conferido à União ou aos Municípios.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to analyze the incidence of the Tax on Rural Property and Tax on Land Ownership and Territorial Urban on rural properties located in urban areas. In the first chapters, formation criteria, regulations, characteristics, institutions, rule-array and other relevant aspects of Tax on Rural Property and Tax on Land Ownership and Territorial Urban will be studied. After the study on the taxes in question, it will be analyzed the tax incidence matrix rule for Tax on Rural Property and Tax on Land Ownership and Territorial Urban in view of the material aspect and the location criteria provided by the articles 29 and 32 of the National Tax Code and the presentation of the characteristics of rural and urban areas. That done, it will start the discussion regarding the conflict of competence between the Union and the Municipalities on the incidence of the Tax on Rural Property and Tax on Land Ownership and Territorial Urban on rural property located in an urban area, from the perspective of the location and allocation criteria of the property. Thus, through documentary, doctrinal and jurisprudential analysis, it comes to the conclusion of the importance of the property allocation criteria for the institution of the Tax on Rural Property and Tax on Land Ownership and Territorial Urban for the legal tax relationship between the Federative Entity and the taxpayer and the confirmation of the essence the materiality of the tax that is conferred to the Union or to the Municipalities.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31917
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimposto territorial ruralpt_BR
dc.subjectimposto sobre a propriedade predial e territorial urbanapt_BR
dc.subjectregra-matriz de incidência tributáriapt_BR
dc.subjecttax on rural propertypt_BR
dc.subjecttax on land ownership and territorial urbanpt_BR
dc.subjectrule matrix tax incidencept_BR
dc.titleIncidência dos impostos (IPTU E ITR) em propriedade rural localizada em área urbanapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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