O impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual no metaverso com base no caso Hermès vs. Rothschild

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sousa, Kaoll Waoll Hannah Zakawsky Oliveira de
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
A violação dos direitos de propriedade intelectual por meio da reprodução de marca registrada foi objeto de ação judicial ajuizada por Hermès International contra o artista Mason Rothschild que criou e disponibilizou para venda no metaverso os Non-Fungible Tokens (“NFTs”) das luxuosas bolsas conhecidas mundialmente como Birkin. O fato gera o dever de indenizar independente de ter ocorrido no ambiente virtual, uma vez que as legislações que dispõem sobre a proteção da propriedade intelectual se aplicam também aos ativos digitais, em especial aos NFTs.
The violation of intellectual property rights through trademark reproduction was the subject of a lawsuit filed by Hermès International against the artist Mason Rothschild who created and made available for sale in the metaverse of Non-Fungible Tokens (“NFTs”) of world-renowned handbags like Birkin. This fact generates the duty to indemnify regardless of whether it occurred in the virtual environment, since the legislation that protects the protection of intellectual property also applies to digital assets, especially NFTs.
Descrição
Palavras-chave
propriedade intelectual , marcas , trade dress , Hermés , intellectual property , trademarks , trade dress , metaverse
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