A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social, à luz dos artigos 150, inciso VI, “c” e 195, § 7º da constituição federal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Andare, Letícia Azevedo
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo verificar se a imunidade das contribuições
sociais conferida às entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal, em
seu artigo 195, §7º, também abrange às entidades que prestam serviço no ramo da educação.
Esse estudo se mostra essencial diante dos debates sobre o tema que ainda permeiam o Poder
Judiciário e, ainda, diante da essencialidade do serviço prestado pelas entidades educacionais.
Para tanto, foi feito o uso de pesquisa bibliográfica acrescida de pesquisa jurisprudencial, de
forma a traçar um paralelo entre o entendimento doutrinário e o entendimento aplicado nos
Tribunais Superiores. Diante das constatações provenientes da pesquisa, pode-se concluir, em
suma, que as entidades beneficentes nos termos dos requisitos estabelecidos na Lei n. 12.101,
de 27 de novembro de 2009, que prestem serviço no ramo da educação também fazem jus à
imunidade tributária das contribuições sociais prevista no artigo 195, §7º da Constituição
Federal, uma vez que se trata de direito de todos e dever do Estado, protegido pela Carta
Magna. Assim, com vistas a promover os valores constitucionais, o Texto Maior concede
imunidade de contribuições sociais às entidades beneficentes que também prestam serviço no
ramo da educação, como forma de incentivo às entidades privadas que agem em cooperação
com o Estado.
This paper aims to verify whether the immunity to the social contributions granted to charitable entities of social assistance by the Federal Constitution, in its article 195, §7, also covers entities that provide services in the field of education. This study is essential in view of the debates about the theme that still permeate the Judiciary and, also, in view of the essentiality of the service provided by educational entities. For that, bibliographic research plus jurisprudential research was used, in order to draw a parallel between the doctrinal understanding and the understanding applied in the Superior Courts. In view of the findings from the research, it can be concluded, in short, that the charities in terms of the requirements established in Law n. 12.101, of November 27th of 2009, who provide services in the field of education are also entitled to the tax immunity from social contributions provided for in article 195, §7 of the Federal Constitution, since it is the right of all and the duty of the State, protected by the Constitution. So, with a view to promoting constitutional values, the Greater Text grants immunity from social contributions to charities that also provide services in the field of education, as a way of encouraging private entities that act in cooperation with the State.
This paper aims to verify whether the immunity to the social contributions granted to charitable entities of social assistance by the Federal Constitution, in its article 195, §7, also covers entities that provide services in the field of education. This study is essential in view of the debates about the theme that still permeate the Judiciary and, also, in view of the essentiality of the service provided by educational entities. For that, bibliographic research plus jurisprudential research was used, in order to draw a parallel between the doctrinal understanding and the understanding applied in the Superior Courts. In view of the findings from the research, it can be concluded, in short, that the charities in terms of the requirements established in Law n. 12.101, of November 27th of 2009, who provide services in the field of education are also entitled to the tax immunity from social contributions provided for in article 195, §7 of the Federal Constitution, since it is the right of all and the duty of the State, protected by the Constitution. So, with a view to promoting constitutional values, the Greater Text grants immunity from social contributions to charities that also provide services in the field of education, as a way of encouraging private entities that act in cooperation with the State.
Descrição
Palavras-chave
assistência social , constituição federal , direitos sociais , educação , education , federal constitution , social assistance , social rights