Refis: como e por que o programa sofreu alterações desde seu lançamento até os dias atuais?

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dc.contributor.advisorPinto, Murillo Jose Torelli
dc.contributor.authorFantin, Anny Caroline Saraiva Patriarca
dc.contributor.authorSilva, Gustavo Gusmao
dc.contributor.authorOliveira, Larissa Cristina Penteado de
dc.date.accessioned2023-10-30T19:39:01Z
dc.date.available2023-10-30T19:39:01Z
dc.date.issued2022-12-09
dc.description.abstractEste trabalho trata-se do Programa de Regularização Especial utilizado por empresas entre os anos de 2000 e 2022, considerando o contexto macroeconômico selecionado em cada período. Ainda mais, mostra como a legislação de cada um dos programas instituídos sofreu alterações nas regras de adesão e parcelamento, assim como o impacto observado sobre a arrecadação federal. Logo, tem como objetivo analisar a forma que a legislação sofreu alterações desde seu lançamento até os dias atuais, além das possíveis motivações para tais alterações. As legislações referentes aos parcelamentos analisados foram encontradas no site do Governo Federal, já a análise foi realizada utilizando o critério de número de contribuintes aderidos e contexto histórico, considerando apenas os principais Refis instituídos sem as reaberturas.
dc.description.abstractThis work deals with the Special Regularization Program used by companies between the years 2000 and 2022, considering the macroeconomic context selected in each period. Furthermore, it shows how the legislation of each of the instituted programs underwent changes in the rules of adhesion and installment payment, as well as the impact observed on federal tax collection. Therefore, it aims to analyze how the legislation has changed since its launch until today, as well as the possible motivations for such changes. The legislation referring to the analyzed installment plans can be found on the Federal Government website, while the analysis was conducted using the criterion of number of taxpayers adhered to and historical context, considering only the main Refis instituted without reopenings.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33695
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectRefis
dc.subjectplanejamento tributário
dc.subjectregularização de débitos
dc.subjectarrecadação governamental
dc.subjectlegislação fiscal
dc.subjectRefis
dc.subjecttax planning
dc.subjectregularization of debts
dc.subjectgovernment revenue
dc.subjecttax law
dc.titleRefis: como e por que o programa sofreu alterações desde seu lançamento até os dias atuais?
dc.typeTCC
local.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
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