A nova lei de licitações (14.133/21) e suas modalidades licitatórias
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Camargo, Herbert Bisognini
Orientador
Lopes, Cintia Barudi
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo de TCC aborda as especificidades das licitações no Brasil e como atua a
administração pública, bem como a influência dos fatores históricos e a importância das antigas
leis de licitação para a concepção da lei 14.133/21. Também se explora a temática de licitações
com o ordenamento jurídico e os elementos da esfera econômica do Brasil, demonstrando o
impacto de um nos outros. Inicialmente se contextua o momento de vigência da lei 14.133/21
com a presença paralela, por dois anos, das leis 8.666/93, 10.520/02 e 12462/11(art.1 a 47). Em
seguida, é feita uma análise sobre as licitações e sobre como uma mesma engenhosidade, hoje
modernizada, continua sendo aplicada, e o porquê dessa importância. Logo após, de forma
novamente mais técnica, é contextualizada a licitação na CF/88 e quais são os princípios da
administração pública que lá se encontram e a aplicação deles em licitações. A partir de então,
é separado um estudo mais específico sobre os princípios orientadores das licitações. A parte
mais direcionada do artigo é a partir da análise sobre a substituição das antigas leis e das
alterações nas modalidades licitatórias com a nova lei 14.133/21. São abordadas: as
modalidades licitatórias na Lei n. 8666/93, a evidente necessidade de reforma, as maiores
alterações nas licitações, as inovações, as alterações nas modalidades e, ao final, o diálogo
competitivo.
This TCC article addresses the specifics of bidding in Brazil and how the public administration works, as well as the influence of historical factors and the importance of the old bidding laws for the conception of law 14.133/21. Likewise, it explores the theme of bidding with the legal system and elements of the economic sphere in Brazil, demonstrating the impact of one on the others. Initially, the moment of validity of Law 14.133/21 is contextualized with the parallel presence for two years of Laws 8.666/93, 10.520/02 and 12462/11 (art.1 to 47). Then, an analysis is made about the bids and how the same ingenuity, modernized today, continues to be applied, and why this importance. Soon after, in a more technical way, the bidding in CF/88 is contextualized and what are the principles of public administration that are there and their application in bidding. From then onwards, a more specific analysis on the guiding principles of the bidding process is separated. The most specific part of the article is based on the analysis of the replacement of the old laws and changes in the bidding modalities with the new law 14.133/21. We talk about: the bidding modalities in Law n. 8666/93, the evident need for reform, major changes in bidding, innovations, TCU jurisprudence and the new law, changes in bidding modalities and, at the end, on competitive dialogue.
This TCC article addresses the specifics of bidding in Brazil and how the public administration works, as well as the influence of historical factors and the importance of the old bidding laws for the conception of law 14.133/21. Likewise, it explores the theme of bidding with the legal system and elements of the economic sphere in Brazil, demonstrating the impact of one on the others. Initially, the moment of validity of Law 14.133/21 is contextualized with the parallel presence for two years of Laws 8.666/93, 10.520/02 and 12462/11 (art.1 to 47). Then, an analysis is made about the bids and how the same ingenuity, modernized today, continues to be applied, and why this importance. Soon after, in a more technical way, the bidding in CF/88 is contextualized and what are the principles of public administration that are there and their application in bidding. From then onwards, a more specific analysis on the guiding principles of the bidding process is separated. The most specific part of the article is based on the analysis of the replacement of the old laws and changes in the bidding modalities with the new law 14.133/21. We talk about: the bidding modalities in Law n. 8666/93, the evident need for reform, major changes in bidding, innovations, TCU jurisprudence and the new law, changes in bidding modalities and, at the end, on competitive dialogue.
Descrição
Palavras-chave
licitações , nova lei , mudanças , contexto , bids , new law , changes , context