O artigo 1.790 do código civil e a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em relação ao direito de sucessão do cônjuge e do companheiro

dc.contributor.advisorBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.authorVieira, Fernanda Galdino
dc.contributor.refereesScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.refereesZocratto, Sérgio de Souza
dc.date.accessioned2023-03-10T20:03:24Z
dc.date.available2023-03-10T20:03:24Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil ocorrida em 2017 através do Supremo Tribunal Federal. Com ela, colocou-se um fim na distinção existente até então entre cônjuges e companheiros em relação aos seus direitos sucessórios. Para tal análise os instutos do casamento e da união estável serão abordados de forma isolada e, posteriormente, de maneira conjunta para apontar as diferenciações entre eles, baseando-se nos estudos de diversos autores das áreas do Direito de Família e Sucessões. O objetivo ulterior do artigo, então, será alcançado mediante análise dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e nº 878.694/MG, fazendo com que seja possível apresentar, ao final, a situação sucessória dos companheiros após esse importante passo dado pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the declaration of unconstitutionality of the article 1790 of the Civil Code, occurred in 2017 by the Supreme Court. With it, the distinction between spouses and partners in relation to their inheritance rights was ended. For such an analysis, the marriage and stable union institutes will be approached in an isolated way and, later, in a joint way to point out the differences between them, based on the studies of several authors in the areas of Family and Succession Law. The last objective of the article, then, will be achieved by analyzing the judgments of Extraordinary Appeals nº 646.721/RS and nº 878.694/MG, making it possible to demonstrate, at the end, the succession situation of the partners after this important step taken by the Supreme Court.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31648
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcasamentopt_BR
dc.subjectunião estávelpt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectsucessãopt_BR
dc.subjectmarriagept_BR
dc.subjectstable unionpt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectsuccessionpt_BR
dc.titleO artigo 1.790 do código civil e a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em relação ao direito de sucessão do cônjuge e do companheiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
FERNANDA GALDINO VIEIRA.pdf
Tamanho:
1.09 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: