Princípio da preservação da empresa: uma nova visão sobre a aplicação do princípio contido na lei n° 11.101/2005
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nardi, Vitória Conte
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objeto analisar o Princípio da Preservação da Empresa sob o viés prático de sua aplicação nos casos de recuperação judicial, a partir das práticas do devedor, bem como das concessões e chancelas pelo poder judiciário. Busca tratar das abusividades que permeiam a utilização do mencionado princípio, deturpando a função social da empresa, no intuito de manter estruturas sem viabilidade econômica no mercado e que, por fim, acabam por onerar tanto seus credores, quanto o próprio mercado. Portanto, chegou-se à conclusão de que a solução pela liquidação da empresa, de forma organizada, proporciona maiores benefícios à sociedade como um todo.
This aticle refers to the analysis of the Preservation of Viable Business Principle under the practical bias of its application in cases of judicial reorganization, based on the practices of the debtor, as well as concessions and authorization by the Judicial System. It seeks to deal with the abuse that permeates the use of the principle, corrupting the social function of the company, in order to maintain structures that are not economically viable in the market, and which, after all, brings encumber both its creditors and the market itself. Therefore, it was concluded that the solution is the liquidation of the company, in an organized way, that provides greater benefits to the whole society.
This aticle refers to the analysis of the Preservation of Viable Business Principle under the practical bias of its application in cases of judicial reorganization, based on the practices of the debtor, as well as concessions and authorization by the Judicial System. It seeks to deal with the abuse that permeates the use of the principle, corrupting the social function of the company, in order to maintain structures that are not economically viable in the market, and which, after all, brings encumber both its creditors and the market itself. Therefore, it was concluded that the solution is the liquidation of the company, in an organized way, that provides greater benefits to the whole society.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , princípio da preservação da empresa , função social , abusividade , viabilidade econômica , judicial reorganization , preservation of viable business principle , social function , abusiveness , economic viability