Da possibilidade de implementação de sistemas agroflorestais em áreas de proteção permanente e reservas legais estabelecidas na lei nº 12.651/2012
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Batista, Cassio Neves
Orientador
Rosário, Ricardo Pedro Guazzelli
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
De acordo com a concepção de desenvolvimento sustentável, ainda em formação no plano internacional, busca-se compreender como sistemas agroflorestais são regulados pela legislação ambiental brasileira, partindo do conceito de manejo florestal sustentável, especialmente em Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. Para isso, utiliza-se pesquisa bibliográfica qualitativa e exploratória, objetivando definir e entender os tópicos explorados. Ao fim, percebeu-se que o conjunto normativo permite a implementação de SAFs em espaços protegidos, mas que ainda há espaço para melhora da abordagem legislativa.
According to the concept of sustainable development, still in formation at the international level, we seek to comprehend how agroforestry systems are regulated by Brazilian environmental law, based on the definition of sustainable forestry management, especially in permanent preservation areas (APP) and legal reserves (RL). For this, qualitative and exploratory bibliographic research are used, objectifying to define and understand the explored topics. In the end, it was realized that the normative set allows the implementation of AFS in protected areas, but that there is still room for improve the legislative approach.
According to the concept of sustainable development, still in formation at the international level, we seek to comprehend how agroforestry systems are regulated by Brazilian environmental law, based on the definition of sustainable forestry management, especially in permanent preservation areas (APP) and legal reserves (RL). For this, qualitative and exploratory bibliographic research are used, objectifying to define and understand the explored topics. In the end, it was realized that the normative set allows the implementation of AFS in protected areas, but that there is still room for improve the legislative approach.
Descrição
Palavras-chave
desenvolvimento sustentável , agroecologia , sistemas agroflorestais , área de preservação permanente , sustainable development , agroecology , agroforestry systems , permanent preservation areas – PPA