Juiz das garantias e as novas mudanças legislativas: uma superação da cultura inquisitorial do processo penal brasileiro
| dc.contributor.advisor | Brito, Alexis Augusto Couto de | |
| dc.contributor.author | Noriega, Guilherme Gasbarro | |
| dc.contributor.referees | Silva, Ivan Luis Marques da | |
| dc.contributor.referees | Martins, Fernanda Rocha | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-13T22:32:01Z | |
| dc.date.available | 2023-03-13T22:32:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | A atuação do magistrado no processo penal deve ser compreendida como garantidora dos direitos do acusado. Nesse sentido, devem ser observadas as regras procedimentais que atuam de forma a legitimar a atuação estatal desde a investigação até uma eventual sentença condenatória. A consecução desse mister acarreta, no entanto, a superação de um modelo acusatório com poderes inquisitórios que encontramos em nosso Código de Processo Penal. As atribuições e poderes concedidos aos julgadores comprometem a imparcialidade do magistrado, demarcando um processo inquisitório. A superação desse modelo e a adoção de um sistema acusatório como consagrado pela nossa Constituição Federal, depende do afastamento do juiz da atividade investigatória e instrutória, solução esta trazida pela Lei nº 13.964/2019, comumente conhecida como Pacote Anticrime, a qual prevê diversas alterações na Lei Processual Penal, consagrando uma nítida separação das funções de investigar, acusar e julgar, afastando o juiz da atividade probatória, seja durante a investigação, bem como durante o processo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A fair and independent judiciary is the cornerstone of our democracy. Specifically, a criminal judge's ultimate goal should be to preserve a defendant's constitutional rights and provide a non-partisan forum. However, the inquisitorial system gravely affects the criminal judge's ability to be non-partisan because it requires a judge to be actively involved in the accused's investigation and fact-finding. This lack of separation creates an inherent judicial bias, resulting in improper application of the criminal procedure rules as contemplated in our federal constitution. To remedy this issue, law nº 13.964/2019, also referred to as Pacote Anticrime, seeks to impose a barrier between the judiciary and other adjudicative functions, such as pre-indictment investigations and the introduction of evidence. In essence, Pacote Anticrime purports to alter the penal code so that a judge may focus on adjudication rather than investigation. Accordingly, Pacote Anticrime provides a judge with the necessary means to reach a final and equitable judgment. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31708 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | direito processual penal brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | imparcialidade do julgador | pt_BR |
| dc.subject | sistemas processuais penais | pt_BR |
| dc.subject | poderes instrutórios do juiz | pt_BR |
| dc.subject | brazilian criminal procedure law | pt_BR |
| dc.subject | judge's impartiality | pt_BR |
| dc.subject | criminal sysyems | pt_BR |
| dc.subject | inquisitorial judge's attributes | pt_BR |
| dc.title | Juiz das garantias e as novas mudanças legislativas: uma superação da cultura inquisitorial do processo penal brasileiro | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |