Efeitos da renúncia de receitas públicas sobre as transferências voluntárias

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorBiazzon, Ana Carolina Kraimer
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-04-26T20:32:53Z
dc.date.available2023-04-26T20:32:53Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO objetivo do presente artigo é analisar a relação entre as renúncias de receitas públicas e as transferências voluntárias. Através da definição dos termos e da aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal pretende-se explorar a questão da transparência e da boa gestão das políticas de renúncia de receitas e da influência dessas no recebimento das transferências voluntárias, analisando se há uma efetiva transparência que permita o monitoramento e a verificação no tocante ao respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar que entes com maior poder econômico recebam transferências de recursos fundamentais que poderiam ser destinadas a outros.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the relationship between public revenue waivers and voluntary transfers. Through the definition of the terms and the applicability of the Fiscal Responsibility Law it is intended to explore the issue of transparency and good management of revenue waiver policies and their influence on the receipt of voluntary transfers, analyzing whether there is an effective transparency that allows monitoring and verification regarding the respect of the provisions of the Fiscal Responsibility Law, in order to avoid that entities with greater economic power receive transfers that could be allocated to other key resources.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32435
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreceitas públicaspt_BR
dc.subjecttransferência voluntáriapt_BR
dc.subjectgasto público e lei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectpublic revenuespt_BR
dc.subjectvoluntary transferspt_BR
dc.subjectpublic spending and fiscal responsibility lawpt_BR
dc.titleEfeitos da renúncia de receitas públicas sobre as transferências voluntáriaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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