O direito de crédito do ICMS na guerra fiscal

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dc.contributor.advisorCosta, Alcides Jorgept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9528822025039599por
dc.contributor.authorBatista, Luiz Rogério Sawayapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5166152599102273por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:42Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:46Z
dc.date.available2011-12-03pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:46Z
dc.date.issued2011-02-24pt_BR
dc.description.abstractAborda o direito de crédito do ICMS na denominada guerra fiscal entre Estados e o Distrito Federal. Investiga a evolução do Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, com o surgimento da não-cumulatividade, até o modelo atual do ICMS, Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal de caráter nacional. Verifica se a não-cumulatividade constitui princípio ou regra, as conseqüências dessa classificação e a interpretação atual do Poder Judiciário, perscrutando os requisitos formais e materiais ao direito de crédito. Questiona a autonomia econômica do ente federado como um dos pressupostos ao sucesso do modelo de federação e analisa o fomento à economia dos entes federados por meio de benefício fiscal unilateral, assim como as conseqüências econômicas da guerra fiscal, concluindo pela ofensa às regras de concorrência. Procura analisar as iniciativas adotadas na guerra fiscal na guerra fiscal, que variam desde a edição de novos benefícios fiscais unilaterais até acordos políticos entre Estados e Distrito Federal, passando pela discussão por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela lavratura de autos de infração contra os contribuintes adquirentes de mercadoria ou serviço amparado por benefício fiscal unilateral na origem. Avalia os argumentos favoráveis ao direito de crédito na guerra fiscal, comparando-os com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os requisitos do direito de crédito anteriormente estudados.por
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23730
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectICMSpor
dc.subjectnão-cumulatividadepor
dc.subjectguerra fiscalpor
dc.subjectfederalismopor
dc.subjectconcorrênciapor
dc.subjectdireito ao crédito do ICMSpor
dc.subjectICMSeng
dc.subjectnon-accumulativityeng
dc.subjecttax wareng
dc.subjectfederalismeng
dc.subjectcompetition ruleseng
dc.subjectright to the credit of the ICMSeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO direito de crédito do ICMS na guerra fiscalpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Schoueri, Luís Eduardopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7526232154022238por
local.contributor.board2Lins, Robson Maiapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2291759900750297por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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